Responsabilidade Civil Da Adm Publica

autorizada pelo regulamento ambiental. - A consequência da degradação é o Dano Ambiental. - E a consequência do Dano Ambiental é o Crime Ambiental. - Diante do Dano e do Crime Ambiental gera a Responsabilidade Ambiental, que se subdivide em 3 esferas: administrativa, civil e penal. - Esta responsabilidade ambiental incide no Poluidor. - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: - a) prejudiquem a saúde, a segurança e…

2007.8.26.0000 COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA APELADA: MULTIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Juiz de 1ª Instância: Nicole de Almeida Campos Leite ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONTRATO ADMINISTRATIVO DÍVIDA COBRANÇA PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,…

Quais as classes a serem seguradas em uma aeronave? Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil (RETA), correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário) conforme previsto na lei 7565, de 19-12-86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e no apêndice B do RBHA 47, nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95 de…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

Ramos do Direito I) Introdução -Direito: O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático (metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques…

substancias no ambiente. Principio da responsabilidade ambiental (art. 225, §3º da CF): Resp. Adm, Cível e Penal p/ quem desenvolver atividade lesiva ao meio ambiente. Principio da variabilidade ambiental: Todas as obras públicas e privadas devem ter autorização. Principio do usuário pagador: usa recursos hídricos deve pagar. Principio do poluidor pagador: deve pagar na medida da poluição causada, se ultrapassar os limites legais é vulnerável ao principio da responsabilidade.…

ordenamento jurídico dos mercados. Se é uma atividade econômica, não é um ato, já que depende de sequencia de atos, portando, que sera baseada nos fatores de produção. Se a prestação de serviço pode se incluir a empresa, então nenhuma prestação seria civil? Não, pelo artigo único. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o…

público ou privado prestadora de um serviço público (ex.: DETRAN, Petrobrás). A entidade pode ser de administração centralizada (direta) (união, estado, distrito federal e municípios) e descentralizada (autarquias, fundações sociedade mista e empresa pública). As de administração descentralizada (indireta) são criadas pelas de centralizadas. O órgão é um ente despersonalizado (ex.: ministérios, secretarias). Não é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar. 92, CF. (legislativo, executivo e…

atos administratiovo. diferença de atos ADMNINISTRATIVO COM ATO DA ADMISTRAÇÃO PUBLICA: atos da administração é gênero e ato administrativo é espécie. existe atos administrativo que a adm *atos privados:abre Mao de sua prerrogativa e age de igualdade com o particular aqui os atos são sobre o regime privado não usa de sua supremacia: uma doação sem encargos, *ato políticos, não são nem atos da administração soa atos dos estados praticados no exercico da função política. ex: ato de guerra

alguém (portanto, se João matar Pedro, ele terá cometido uma figura típica, visto que praticou uma conduta que se ajusta perfeitamente a um tipo penal). O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a conhecida pena…