Responsabilidade Civil Da Adm Publica

1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que nos contratos…

parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e Estrutural Governo Sentido Funcional:…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:SUJEIÇÃO PASSIVA:remete a estrutura da obrigação tributária, são os sujeitos da obrigação, não é necessário a capacidade civil. A) DIRETA: quando contribuinte pratica o verbo,relacionamento pessoal e direto com a situação que a lei diz ser o fato gerador . SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA : A):não pratica o fato gerador descrito na hipótese de incidência,ocorrendo o fato gerador, vai ser um terceiro responsável pelo adiplemento da obrigação tributária, já definido em lei , em razão

LIÇOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V O L U M E 2 Por refletir uma visão global do processo, esta obra, eminentemente didática, objetiva servir de instru­ mento para facilitar o acesso do estudante de Direito ao Direito Processual Civil, especificamente dos cursos de graduação, que trava seu primeiro contato com este ramo do conhecimento jurídico de fun­ damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento po­ deroso

Administração de Empresas Administração Pública Por: Adm. M. Sc. Efraim S. Medeiros Ementa Conceito e papel da Administração Pública na sociedade. Significado político, social e econômico. Evolução histórica dos estudos e premissas: visão de mundo, bases epistemológicas e normativas e a concepção de produção do bem público. Principais modelos de Administração Pública. O Administrador público, a aprendizagem e a co-produção do bem comum. Objetivos da Disciplina 1. Conhecer os…

Revisão e exercícios das disciplinas da semana Revisão e exercícios das disciplinas da semana Ética no Serviço Público Cod Ética do Serv Públ Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1171/94 Regime Jurídico Único Lei 8112/90 e alterações posteriores Direito Administrativo Estado, Governo e Adm Pública: Conceitos elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Raciocínio Lógico Conceitos básicos de raciocínio logico:…

Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 1 O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO E CIDADANIA Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 2 A fiscalização pública é uma das formas que temos de exercitar a cidadania. As Constituições Federal, Estadual e Municipal estabelecem formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus auxiliares para promover o bem comum

relativamente ao trabalho, vai-se incidir principalmente no conceito de estruturação, escala hierárquica e estrutura da ADM,E.P., factores que influenciam a organização, funções e reformas (o seu impacto) e problemas de funcionamento e desvios. Revisão bibliográfica Conceito de estruturação Fixados os objectivos e estabelecidos os planos, cabe à gestão a responsabilidade de organizar os recursos (humanos e não humanos) numa forma lógica de modo a que tais objectivos sejam…

semelhante para garantir direitos previstos Normas programáticas Aplicação diferida, comando-valores, possuem como destinatário primeiro, mas não único, o legislador Valores constitucionais → programas constitucionais Influenciam também na Adm. Pública, que não pode praticar atos contrários a tais valores Eficácia negativa Revogam disposições em contrário ou incompatíveis (eficácia paralisante) Impedem que sejam aprovadas normas posteriores que contrariem os…

Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o. a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. b) Polícia Ferroviária Federal. c) Polícias Civis. d) Forças Armadas.Parabéns! Você acertou. e) Polícia Federal. Parte inferior do formulário Comentários (0) Estatísticas Questão 168799…