Responsabilidade Civil Da Adm Publica

E-mail: lucy_baruffi@hotmail.com 5 Doutor em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal de Santa Maria. Bolsista no Programa Nacional de Pós-Doutorado - PNPD/CAPES. Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: jfzamberlan@gmail.com 1 Rev. Adm. UFSM, Santa Maria, v. 5, n. 4 - Edição Especial, p. 699-714, SET./DEZ. 2012 - 699 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS NA ZONA RURAL: A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE PRANCHITA – PR ABSTRACT The present study aimed to…

OAB 2014.2 Conteúdo / • Trabalho 1: Princípios, Relação de Emprego, Empregador, Empregado. • Civil 1: LICC e Parte Geral. / • Processual Civil 1: Jurisdição, Ação e Processo; Competência. • Processual do Trabalho 1: Organização da JT, Dissídios Individuais e Coletivos, Citação. / • Constitucional 1: Conceito de Constituição, Normas Infraconstitucionais, Classificação das Constituições, Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. Mudanças na CF, Limitações às mudanças na CF,…

9:45 A.FO Direito Administrativo A.FO Direito Administrativo Arquivo Constitucional Português PROVA 10:00 12:00 A.F.O Direito Administrativo A.FO ÉTICA Arquivo Constitucional 13:15 15:15 G. pessoas Adm. Materiais G. pessoas Adm. Materiais A.F.O Arquivo 15:30 17:25 Informática Adm. Materiais ÉTICA Constitucional Informática Português PROVA 20:00 Em diante Português PROVA Português PROVA Português PROVA Português PROVA Português PROVA Faltam: Regulação ( comprar…

Soberania. - O Estado é sempre uma PJ de direito público mesmo quando atua nas relações privadas; - A ideia da dupla personalidade do Estado (pública e privada) difundida no direito internacional cai por terra; À muito tempo no direito brasileiro, somente se admite o Estado como PJ de direito publico, esteja ele atuando nas atividades privadas ou nas atividades públicas; - Como PJ de direito público, o Estado se divide entre 3 funções (tripartição1 de poderes de Montesquieu): -…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

Administração Pública “ A administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” Kohama (2013) Estrutura da administração Pública. Orçamento Público. Processo Orçamentário. Estrutura Orçamentária. Receita e despesa Pública. Créditos adicionais. Lei de responsabilidade fiscal. Patrimônio Público. Plano de Contas. Escrituração contábil. Demonstrações contábeis na…

RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA Moçambique UMAPESQUISA ProjectodeMonitoriaeAdvocaciaemAfrica(AfriMAP) FundaçãodaOpenSocietyparaAfricadoSul (OSF-SA) FundaçãodeMediadoOpenSocietyInstitute(OSIMP) UMA PUBLICAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DA OPEN SOCIETY Copyright © 20 10 , Open Society Initiative for Southern Africa. All rights reserved. Nenhum a parte desta publicação pode ser reproduzida, arm azenada num sistem a de acesso ou de qualquer form a transm itida, ou por qualquer meio, sem…

VINCULADA A UMA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que se refere, direta ou indiretamente, ao contribuinte destinatário da ação do Estado. x Fatos Geradores: (CF – Art. 145, II) - Exercício regular de polícia - Utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. x Características: - Atividade Estatal: as taxas são imponíveis em razão da ação do Estado (atividade pública) e não de um comportamento do…

1. AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO. 1.1 - CONCEITO agente público: É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao…

pessoa esta quite com as fazendas e com seguridade social, pois que esta devendo com seguridade social nao pode contratar com a adm publica art. 195 & 3 da CR/88. No entanto a LC 123/06 traz que caso de microempresa so se verifica a habilitacao fiscal se a mesma for vencedora do certmame, desta forma sendo uma excessao ao art. 195 $ 3 da CF. Para contratar com a ADM publica as empresas deveram estar com todod os tributos pagos. Terminada essa fase se analisa a qualificacao tecnica da…