Responsabilidade Civil Da Adm Publica

sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade. Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas…

Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 34:336.2 F123d2 Autor: Fabretti, Láudio Camargo. T ítu lo : Direito tributário para os curs Ex.8 SBC 2 Edição Revista e Atualizada com o Novo Código Civil - SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira

financeiros possuem CNPJ. Agentes Públicos – é denominação genérica. Abrange todos que trabalham na administração pública, remunerados ou não, concursados ou não, vitalícios ou temporários, enfim, qualquer pessoa que preste serviço à administração pública. Pessoas Jurídicas Administrativas – são as que integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa – é a atividade de julgamento em…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

Direito Administrativo II Pontos principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art.…

Adm. de Recursos Materiais p/ TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

Função Adm. É a função típica do poder Executivo que consiste em organizar e aplicar os bens públicos, o orçamento, os servidores em busca do interesse público. EX: Contratar funcionários, construir obras. A função Adm. É exercida atipicamente pelos poderes legislativo e judiciário. Poder Executivo: Função Típica – Administrativa Função Atípica – Legislar ( Medida Provisória ) e julgar ( Processo Adm). Ex: Processo adm. Para anular multa de trânsito. Poder Legislativo:…

atos de improbidade para cujos fatos haja norma específica que os defina como crimes de responsabilidade 1. A ideia é evitar o bis in iden. (STF) CONCEITO IMPORTANTE AGENTE PÚBLICO – É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta. ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os…

integram a A.P ( administração Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c. Impessoalidade d. Imoralidade e. Publicidade f. Eficiência A administração esta limitada a fazer apenas o que esta na lei, logo a administração publica só faz coisas legais.…