Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. DIREITO ADMINISTRATIVO
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5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Tópico 1:

• Conceito de Estado
É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado.
Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 e 41 do CC – PJ de Direito
Público
• Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política. • Poder político central: União
• Poder político regional: Estados-membros
• Poder políticos municipal: Municípios
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Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS.

Poderes do Estado:
São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas.
Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários.