Apostila Administrativo 01

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10-02-2010

Aula 1 de Direito Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela

Bibliografia:

Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais);
Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e
Dir. Adm. – Fernanda Marinela.

Leitura obrigatória:

CF/88;
Ler informativos STF e STJ;
Súmulas Vinculantes; e
Fazer provas (teste).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dica: ter conceitos prontos (ex: direito posto, poderes da AP).

Direito é um conjunto de normas jurídicas, coativas e impostas pelo Estado para possibilitar uma coexistência pacífica dos seres em sociedade (harmonia e fraternidade).

Para fins didáticos, o direito é dividido em interno (se preocupa com as relações internas) e externo (direito internacional).

O direito interno ainda é dividido 

em público (a finalidade primordial é a regulação dos interesses estatais e sociais, só alcançando as condutas individuais de forma indireta. O direito público se preocupa com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. A principal característica é a existência de uma desigualdade jurídica entre os polos dessas relações); e em privado (ele se preocupa com a regulamentação dos interesses individuais, como forma de possibilitar o convívio das pessoas em sociedade e uma harmônica fruição de seus bens, quer seja entre os interesses individuais ou entre os interesses individuais e estatais).

Direito posto é aquele direito vigente em um dado momento histórico. O ramo de direito público é norma de ordem pública, cogente, inafastável pelas partes. Mas nem toda norma de ordem pública é direito público, pois há normas de ordem pública no direito privado.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Trata-se de um ramo do Direito Público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público 