Responsabilidade Civil Da Adm Publica

estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. O estudo da Administração Pública é substancialmente o objeto e a função precípua do direito administrativo. RAMO DO DIREITO PÚBLICO: O Direito Administrativo é classificado como o ramo do direito público interno (direito constitucional, tributário, penal, processo civil e processo penal, ambiental, eleitora e urbanístico) e não do direito privado (direito civil, comercial e do trabalho). O direito público é aquele que regula…

Responsabilidade civil: Credito tributário: lançamento/ Credor: ente federativo, sujeito ativo Objetivo da obrigação: devedor sujeito passivo; Objeto da obrigação principal: pagar os cofres públicos Crédito: nada mais é do que o objetivo ($ venda) da obrigação Ex: IPTU; o credito nasce com a ocorrência do fato gerador, no dia 01/01Mas somente se formaliza através de um documento (lançamento) Código tributário nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento.…

Jurisdicional (processos) quem exercia uma função nao poderia exercer nenhuma das outras dualidade de jurisdição > julgaria as partes de direito privado conselho de estado amaro cavalcante (1º livro de responsabilidade civil) 05/02 Regime Juridico da Administração pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos, prerrogativas diferentes É composto por dois principios fundamentais 1) A supremacia do interesse público (o…

GRADE DIA DA SEMANA DISCIPLINA PROFESSOR Segunda Controle e Constitucionalidade Arthur Scatolini Teoria Geral do Processo Civil Fernanda FakhourTerça Títulos de Crédito Carmine Cusato Teoria das Penas Luiz Carlos Tucho Quarta Teoria Geral das Obrigações e Resp Civil Erika Cardoso Quinta Bases Constitucionais da Adm Pública André Nakamura CONTATOS Grupo no Facebook: “Direito UNIP - 2014 - SALA 223” https://www.facebook.com/groups/321392807991400/ Leandro de Moura, Representante…

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de

uso restrito – estritamente industrial – art. 2° - lei 6.803-80 (siderurgia)  zona de uso predominantemente industrial – art. 3°  zona de uso diversificado – art. 4° Zoneamento ecológico econômico – ZEE Planejamento para implantação de obras públicas e privadas, bem como atividades de toda natureza, em que são estabelecidos padrões de proteção ambiental – DL 4297/2002 DIREITO DE PRE-OCUPAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO Ocupação em torno das indústrias Poluição Não há direto de pré ocupação…

5 – Quais pessoas possuem personalidade jurídica? R: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil assim que nasce com vida. 6 – Quando começa a personalidade jurídica de uma pessoa física? R: Começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 7 – O nascituro possui personalidade jurídica? R: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nos

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir Administrativo Curso:Analista AULA 10 INSS 29/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta 1) Responsabilidade Outros Temas Civil do Estado 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TERCEIRO SETOR 1- GRUPO „S‟ → Paraestatal. São pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante determinação legal (por confederações sindicais) para prestações de atividade de interesse social relevante…

Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador 1ª EDIÇÃO - 2007 CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO SAUS Qd. 01, Bl L, Ed. CFA Brasília – DF – CEP. 70070-932 www.cfa.org.br - cfa@cfa.org.br Tel: (61) 3218-1800 FICHA TÉCNICA Coordenação Geral: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva Câmara de Fiscalização e Registro: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva - Diretor Adm. Elma Santana de Oliveira –

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: