Responsabilidade Civil Da Adm Publica

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A Lei 12.846/2013 trata-se sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei 12.846/2013 tem alcunha de “Lei Anti Corrupção”. O objetivo da Lei foi de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. (fazemos observação à…

ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997 (licenciamento ambiental) - 01/1986 (EIA-RIMA) Estudo impacto ambiental/relatório - 09/1987 (audiência publica EIA/RIMA) relatório impacto ambiental Meio ambiente- art 3º, I, lei 6938/81 Recursos…

lei específica. - visa garantir a segurança jurídica - na via adm. Devo conhecer o formato de cada Unidade Federada, pois cada uma tem seu caminho 7- DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - mesmo sendo adm, tem um controle judicial, o judiciário é um órgão de controle externo. - a autoridade máxima na via adm é o chefe do executivo - via adm, não faz coisa julgada, está sempre aberta a via judicial 8- DA RESPONSABILIDADE (art. 37 parágrafo 6º) - dos atos de seus agentes,…

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir. Administrativo Curso:Analista AULA 09 INSS 22/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

PRINCIPICIOS CONSTITUCIONAIS AOPLICADOS À ADM. ART.37 LEGALIDADE: é estrita, o legislador só age pq a lei autorizou, se praticar um ato que não estar em lei esse ato será inconstitucional. Se a lei for omissa o administrador não estar autorizado a cumprir. IMPESSOABILIDADE: para evitar favoritismo ou privilégios. A adm. Não pode, em seu exercício, beneficiar e nem prejudicar, busca somente o interesse público. MORALIDADE: o adm. Tem que ter ética, bom senso, boa-fé, ser correto.…

outubro de 2012 19:42 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Fase inicial - 1. Se identifica com o funcionamento da Adm Pública, é o que Weber chama de burocracia do Estado, máquina estatal. Para ele não em sentido pejorativo, mas o funcionamento inteligente do estado. Qualquer ato ou decisão da adm pública se materializa em um processo. Isto, pois os atos adm devem ser formais, em razão da segurança jurídica. Não podem ser verbais, caso fosse possível não seria possível…

Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou…