Responsabilidade Civil Da Adm Publica

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou…

direito administrativo Administração publica: pode cair geral ou DF. . Conceito: em sentido subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas …

Direito Administrativo  Aula 1.1 - Atividade Administrativa. Administração Pública: Conceitos. Governo. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.2 - Administração Pública: Conceitos. Princípios (Introdução). - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.3 - Princípios: Legalidade, Impessoalidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.4 - Princípios: Moralidade, Publicidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.5 - Princípios: Eficiência. STF - Súmula Vinculante nº 13. -…

afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período…

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado: Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Renato Alessi. Vide Quadro: |Interesse Público Primário |Interesse Público Secundário | |Interesses da coletividade |Interesses próprios da administração pública (particular) | Contencioso Administrativo: é um sistema em que as questões administrativas são julgadas pelos tribunais administrativos com definitividade. Ela não existe no Brasil, e sim, na França. Nos tribunais, quem julga…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

Anotações sobre D ADM ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano

publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa dar publicidade ampla divulgação dos seus atos programa , precisa divulgar o que esta fazendo. Eficiencia- adm também precisa ser eficiente…