Responsabilidade Civil Da Adm Publica

LEGISLATIVO Legislar EXECUTIVO Atos de Administração JUDICIÁRIO Julgar FUNÇÃO ATÍPICA Nat. Executiva: sua organização adm. Nat. Judiciária: julgar presidente (art.52, I) Nat. Legislativa: medida provisória (art. 62). Nat. Judiciária: julgar recursos adm. Nat. Legislativa: regimento interno dos tribunais (art. 96, I, ‘e’). Nat. Executiva: organização adm. (art. 96, I, ‘f’). ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO União: Congresso Nacional; Estados: Assembléias…

Mielnik Editoração e Projeto Gráfico: JOIN Bureau CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. M981p Mussolini Júnior, Luiz Fernando Processo administrativo tributário. Das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública Luiz Fernando Mussolini Júnior. - Barueri, SP : Manole, 2004. Inclui bibliografia ISBN 85-204-1927-5 1. Processo tributário. I. Título. 03.0928 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por…

ligações clandestinas, não se vislumbrando melhores perspectivas para os anos seguintes.  Enquanto isso, empresários corruptos ficam cada vez mais ricos; políticos inescrupulosos utilizam-se da coisa pública em seu benefício próprio; servidores públicos se servem da coisa pública ao invés de servir à população.  No Índice de Percepções de Corrupção de 2013, o Brasil foi classificado na 72ª posição entre 177 países e territórios, atrás de Cuba (63°), Chile (22°) e Uruguai…

/ EDIFICIO PUBLICO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / IMPOSTOS / ISENCAO / ISS / OBRA PUBLICA / OBRA VIARIA / ORGAOS PUBLICOS / PAGAMENTO / PMSP / PROJETO ARQUITETONICO / REFORMA Tramitação: SGP22 Recebido em 25/11/2014 Encaminhado em 04/12/2014 PESQUISA Recebido em 04/12/2014 Justificativa: A presente iniciativa apresenta proposta para isentar imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre obras públicas, tal iniciativa tem a franca intenção de baratear os custos das…

TGP Prof. Rosangela Aula1 – 25.07.12. Conteúdo: Introdução ao direito processual, ciência processual. Abrange proc. Civil, penal, trab., tributário, previdenciário. REGRA GERAL a qualquer ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de…

Luís Leite Ferraz ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal: conjunto de órgãos ou pessoas tidas como Administração Pública: administração direta, administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de…

será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato nº 0239/2011 e com a supervisão da Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº. 437/2011. 2. Para todos os efeitos serão obedecidas às normas do presente Edital, cujo extrato será publicado no Diário Oficial e a íntegra nos Quadros de Avisos da Prefeitura de Serrinha, no site da Fundação ADM e no site…

UnB/CESPE – AGU/ADM • • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nos itens que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário,…

9º - Enriquecimento Ilícito – Só é possível caso seja doloso, ou seja, inviável a título de culpa. Art. 10 – Dano ao Erário - É exigida ao menos a culpa, ou seja, não precisa ter necessariamente o dolo. Art. 11 – Violação aos Princípios da Adm. Pública – Exige-se o dolo de violar o princípio. A mera ilegalidade não é suficiente. A culpa no âmbito deste artigo configura apenas a irregularidade administrativa. Com relação a prescrição, destaca-se a posição do STF de que, não obstante a…

...............................................................1 1.1 Fundamentos da Adm. Contexto Organizacional ...............................................2 1.2 Processo Adm. Planejamento ..................................................................................3 1.3 Processo Adm. organização ....................................................................................4 1.4 Processo Adm. Direção.............................................................................