Rescisão Contrato Reintegração

presunção do que está sendo analisado no processo (artigo 302, parágrafo único CPC). 2. DOS FATOS: O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil (SEM NÚMERO), assinando em branco, em 13 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 24 meses (doc. de fls. 25 à 30). O bem arrendado consistia no veículo nacional, marca WM,…

pelo rito ______, em face de Xiscoy, inscrita no CNPJ sob o n°___, situada na ______, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido por contrato de experiência em....de...de... aos serviços da Reclamada para exercer as funções de açougueiro, percebendo o salário mensal de R$ 1.000,00 ( mil reais). O contrato em comento foi rescindido em ......de....de, também foram pagas as verbas rescisórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O…

RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA. ARRAS. A PERDA DO SINAL É CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de resolução de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, sob alegação de inadimplemento contratual, por parte do…

Aula 9 Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a

COMARCA DE ................– SP. Feito n.º ........... .........................................., requerida qualificada nos autos, em respondendo a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, que perante esse r. Juízo lhe move ........................, vem, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com o devido respeito e acatamento elevados a Vossa Excelência,…

• Ações Possessórias Existem três tipos de Ações possessórias. Ações essas que se dão quando há, esbulho, turbação ou ameaça. Quando há o esbulho, a ação à ser movida é a de Reintegração de Posse. Quando há a turbação, a ação à ser movida é a de Manutenção de Posse. Quando há ameaça, a ação à ser movida é a de Interdito proibitório. Para que se possa mover uma ação possessória, o autor tem que ter exercido a posse direta.  Conceito e Cabimento - Art. 1210 e 1225, CC …

.................. , brasileira , casada , portadora do RG .........., CPF ............ , residente e domiciliada na rua Benzedor , 162, Bairro Morumbi , nesta comarca de Uberlândia, , vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com Pedido LIMINAR E PERDAS E DANOS em face de Eduardo Rosa , brasileiro , separado judicialmente , advogado , portador do CPF 21174407620, residente e domiciliado (a) na Rua Sebastião Rangel, 830 , bairro Santa Monica ,

Em face da EMPRESA KAIROS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situado no (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 10 de Agosto de 2013, a reclamante foi admitida para laborar na empresa Kairos Ltda, em uma de suas filiais, na cidade de Várzea Grande- MT, exercendo a função de vendedora, percebendo o salário de R$ 800,00 (oitocentos reais)

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável

e revelia; 3) Com relação à cumulação de pedidos da rescisão indireta com a indenização pelo período estabilitário, esclarece a reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito da despedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a indenização…