Direito Civil IV

requer, para sua validade, a observância dos requisitos do art, 82 do CC: -Agente Capaz; - Objeto Lícito; - Forma prescrita ou não defesa em lei. Desta forma podemos identificar a exigência de requisitos subjetivos, objetivos eformais, para a validade do contrato. a) - Requisitos Subjetivos: - a existência de duas ou mais pessoas; - a capacidade genérica das partes; - a capacidade específica para contratar; - o consentimento das partes contratantes. b) - Requisitos Objetivos: - a licitude de seu objeto; - a possibilidade física ou jurídica do objeto; - a determinação de seu objeto; - a eceonomicidade de seu objeto. c) - Requisitos Formais: Atualmente não há rigorismo de forma, pois a simples declaração volitiva tem o condão de estabelecer o liame obrigacional entre os contraentes,gerando efeitos jurídicos indenpendentemente da forma que se revista. ( Oral ou escrita, por instrumento público ou particular). Obs.: Apenas excepcionalmente a lei requer obediência aos requisitos de forma. Art. 129, CC - " a validade das declaraçòes de vontade não dependerá de forma especial, senào quando a lei expressamente o eexigir". Art. 1.079 do CC - "a manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa". B - Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1 - Prinçipio da autonomia da vontade: - Funda-se na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular…

produção, de modo a permitir-lhe que promova a venda nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os seguintes: MOVEIS E UTENCÍLIOS Cláusula segunda: O presente contrato terá prazo indeterminado de duração. Cláusula terceira: O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do Estado do MINAS GERAIS zona essa que…

Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo…

Deve Pagar (solvens)? ...... ... ..................................... ....... 2.2. A Quem Pagar (accipiens)?.......................................................... 3. Elementos O bj etivos do Pagam ento ................................................... 3 . i . Do Objeto do Pagamento ........................................................... 3.2. Da Prova do Pagamento .................. .......................................... 3.3. Do Lugar d o Pagamento…

................................12 1.1.7 Plano Financeiro ............................................................................................13 1.1.7.1 Tabela do Simples Nacional..........................................................................14 1.1.8 Gestão Ambiental e Responsabilidade Social.............................................16 1.2 A Empresa..........................................................................................................16 1.2.1…

......................... 143 9.3.6 MOMENTO DE CÁLCULO ................................................................................................ 144 9.3.7 FORMA DE CÁLCULO ..................................................................................................... 145 10 – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ......................................................... 165 10.1 ATUALIZAÇÃO SIMPLES – SEM AMORTIZAÇÃO DE VALOR PAGO..........................................…

uma quarta geração (dimensão) de direitos humanos. Bobbio, por exemplo, aponta ser ela composta pelo direito à integridade do patrimônio genético perante as ameaças do desenvolvimento da biotecnologia. Bonavides, por sua vez, entende ser, principalmente, o direito à democracia, somado aos direitos à informação e ao pluralismo. 1.1.5 – Direitos de quinta geração (ou de quinta dimensão) Bonavides defende que o direito à paz deveria ser deslocado da terceira para uma quinta geração…

DIREITO DE EMPRESA I Comercio: É a troca de mercadorias Conceito econômico de comercio: Ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores a fim de facilitar a troca de mercadorias. Conceito jurídico de comercio: É o complexo de atos de intromissão entre produtor e consumidor que exercidos habitualmente com o fim de lucros , realizam, promovem ou facilitam a circulação de produtos da natureza e da industria, para tornar…

conceituando, assim, o empresário unipessoal. O art. 982 do CC traz a sociedade empresária, conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário. Não é empresário quem desempenha profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que conte com colaboração, ajuda ou trabalho remunerado de auxiliares (excetua-se aí se o referido exercício profissional constituir elemento de empresa). Ser empresário não significa,…

tendências tecnológicas. 2.3 Pesquisa e Desenvolvimento A Funerária Foxes trabalhará com caixões populares, personalizados, semi-Luxo e de Luxo, atenderemos todas as classes de A á D, com um foco maior nas C e D. Nosso projeto tem como objetivo ate 2015 e atender o mercado de caixões com designer personalizados a escolha do cliente, seguido de diferentes espécies de flores a escolha do cliente. Futuramente um diferencial tecnológico que teremos são caixões ecologicamente corretos…