Agrárias

5.1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AGRÁRIOS No que o Estatuto da Terra for omisso, será utilizado o C.C./02. Desta forma, boa parte da Teoria Geral dos Contratos é utilizada nos contratos agrários. O artigo 421 fala que a liberdade de contratar deve atender a função social. CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio básico dos contratos é a liberdade contratual. Tudo o que não está proibido está permitido. Contudo, em alguns momentos verificou-se que a liberdade plena trazia prejuízos para uma das partes. O contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio da função social coloca o contrato sob uma nova ótica, surgindo o dirigismo contratual. Dirigismo contratual Pelo dirigismo contratual as partes podem contratar nos limites do que a sociedade entende aceitável (contratos de consumo, trabalho, e etc.). Os contratos agrários submetem-se ao dirigismo contratual, tendo em vista a preocupação do legislador de proteger o homem no campo e garantir o cumprimento da função social da propriedade. CF Art. 186A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que

e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente arrendou terras do Requerido, um imóvel rural denominado ...., no Município de ...., Estado do ...., com área de .... alqueires paulistas, área esta matriculada sob nº...., livro ...., do cartório do registro de imóveis de ...., Estado do ...., todavia, dita área foi reduzida para 60 alqueires paulistas, "ut" cláusula…

FAIS/UNIC – FACULDADE DE SORRISO RESUMO: O estudo das relações contratuais são bastante atrativos no meio jurídico, no entanto são bastante extenso, motivo pelo qual, busca-se com o presente artigo fazer um breve estudo a cerca dos contratos agrários, fazendo breve esboço histórico a cerca dos contratos em gerais, para posteriormente fazermos um breve levantamento a cerca da evolução dos contratos agrários. No entanto, o foco do presente trabalho, é fazer um estudo a cerca dos…

TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão tem como escopo o reconhecimento de circunstâncias imprevistas ou imprevisíveis, que refogem ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65.…

locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e, regulamentada pela Lei do Inquilinato, tem-se a locação de imóveis tanto…

pagamento Verbas rescisórias, FGTS Seguro-desemprego Professora Andreia Tassiane Antonacci INDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. EMPREGADO 4 2.1. Conceito 4 2.2. Algumas espécies de empregados tem suas particularidades 4 3. EMPREGADO 5 4. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA 6 4.1. Atos que constituem a justa causa 6 5. AVISO PRÉVIO 8 5.1. Integração ao tempo de serviço 8 5.2. Redução da jornada de trabalho 9 …

por uso predatório dos imóveis. DECIMA PRIMEIRA – Sobre a multa em caso de desistência ou rescisão do contrato por parte do ARRENDADRO OU ARRENDATARIO será efetuada multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). DECIMA SEGUNDA – A falta de pagamento do aluguel nas condições ajustadas importara em inadimplemento da obrigação, sujeitando-se a parte devedora ao ônus da rescisão contratual, ressalvando-se o direito de purgação da mora ao ARRENDATARIO. DECIMA TERCEIRA – O presente…

CONTRATOS AGRÁRIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. Referências históricas: Nosso ordenamento jurídico, até o advento do código Civil de 1.917, era completamente omisso no tocante à regulamentação das relações jurídicas contratuais relacionadas com as atividades agrárias. A Lei de Terras ( de 1850) silenciou a respeito do tema. Nem mesmo a proclamação da república mudou este quadro. Assim, as primeiras regras reguladoras dos contratos agrários estão inseridas no Código Civil de…

metade do século XVII a exploração das terras no Brasil segui as ordens da Coroa Portuguesa (SALINAS, 2009). O surgimento dos contratos de parceria no Brasil surgiu por questões de ordem econômica. Após a abolição da escravatura essas relações se intensificaram, justamente pela proibição do tráfico de escravos (SILVA, 1996). Na região Sul formaram-se pequenas propriedades. Foram três os fatores que, de acordo com Salinas (2009), fizeram com que os contratos de parceria proliferassem…

(enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos contratos de execução diferida ou sucessiva, tendo em vista situações extraordinárias que ocorrem durante a execução contratual e resultam no desequilíbrio econômico- financeiro. Obs.: O princípio “rebus sic standibus” flexibiliza o princípio da “pacta sun servanda” nos contratos administrativos. Circunstâncias extraordinárias que modificam os contratos administrativos (área administrativa) –…