Rescisão Contrato Reintegração

não seria mandada embora. Para surpresa da trabalhadora no dia 30/11/2011 a mesma foi mandada embora com a alegação de término do contrato de experiência, sendo-lhe depositado o valor de R$701,47(Setecentos e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) e obrigada a assinar um contracheque de 13º salário (que não recebeu) e informada que tal valor estava vinculado na rescisão, não lhe sendo pago qualquer outro valor se não o depositado, sendo a assinatura do contracheque de 13ª uma verdadeira fraude.

inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de…

ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, em face de NOEL DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES, LAUDELINO SOUZA FIGUEIREDO, ROSANGELA CARVALHO, LINCOLN LIMA VAZ DOS SANTOS, FERNANDA SOUZA FIGUEIREDO e MARIA INÊS BAIA, no dia 06 de maio de 1.999, sem informar que o imóvel estava ocupado por um grande número de famílias. 9. Resumidamente, narra a inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse que…

acesso ao poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna . Aplicação da súmula da Jurisprudência nº 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Segurança que se concede” DADOS DO CONTRATO A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data de ____________________- para exercer a função de _____________ recebendo como ultimo salário o valor de R$…

BELTRANA DE TAL, já qualificada, o fazendo na forma seguinte: 1)CONTRATO DE TRABALHO-NULIDADE DA RESCISÃO-REITEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO A Reclamante foi efetivamente admitida pela Reclamada em 11/08/2011 para exercer as funções de ATENDENTE DE TELEMENSAGENS. Obteve anotações em CTPS, e PEDIU DISPENSA, POR LIVRE E ESPONTANEA VONTADE, ou seja, tomou a iniciativa de romper o contrato de trabalho em 29/03/2012, cumpriu o aviso prévio regularmente até 27/04/2012, data em que

em 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 11 de dezembro de 2013, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada(Manpower) para exercer a função de auxiliar operadora de caixa nas dependências da segunda reclamada (Lojas Riachuelo), com salário inicial de R$ 790,oo (setecentos e noventa reais). O contrato estabelecia o fim da prestação dos serviços em 24 de dezembro de

ANOTAÇÕES DE AULA Contratos Administrativos I - Conceito de contratos administrativos Ajustes que a administração nesta qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo regime de direito publico e precedida em regra de licitação. A administração celebra contratos e nem sempre podem ser chamados de contratos administração, porque para ser chamado assim precisa de um regime de direito publico. Existem contratos que serão…

R$ XXXXXXXXXXX do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, para o primeiro semestre letivo de ZXXXXXX. Mediante a assinatura do Contrato em tela, a Autora contratou as disciplinas de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXA do Curso de XXXXXXXXXX Por ocasião da contratação, emitiu o cheque n. XXXXX, Banco XXXXX, no valor de R$XXXXXXXXX, que representa XXXX% do valor total do Contrato. Ora, por interesse unilateral, a Autora veio a solicitar o rompimento do Contrato, e ao…