RESCISÃO CONTRATUAL

INTRODUÇÃO Popularmente, dá-se o nome de rescisão contratual para o término do contrato em que uma das partes, desejando encerrá-lo, declara sua insatisfação com os termos já pactuados. Todavia, no mundo jurídico, essa terminologia (rescisão) é apenas uma das maneiras pelas quais os contratos podem se extinguir. Nem sempre é utilizada de maneira correta. Vale destacar que não se pretende aqui ensinar conceitos jurídicos, mas tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é dizer que o contrato possui vantagens excessivas para uma das partes em detrimento da outra, isto é, a prestação e a contraprestação são desiguais. Nesse caso, a parte prejudicada e lesada, na defesa dos seus interesses, pode pedir o encerramento do contrato pela lesão que sofre nos seus direitos. Muitas vezes ocorre a resilição do contrato, mas a ela, erroneamente, emprega-se o nome de rescisão. A resilição, diferentemente da rescisão, é o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou de ambos contratantes. Já que o contrato é um acordo de vontades que tem força para criar obrigações, deve também ter essa mesma força de vontades para extingui-lo. Dessa forma, temos a resilição bilateral (distrato) quando o acordo para extinguir o contrato é interesse de ambas as partes, manifestando-se livremente esta vontade. Por exemplo, o atleta e o patrocinador decidem consensualmente encerrar o contrato. Por outro lado, quando um atleta firma um contrato verbal (prazo indeterminado) com uma marca

Rescisão contratual com culpa recíproca Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu Autos nº 026/2011 Autor: M Réu: J S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório: M ajuizou pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas alegando que o negócio jurídico celebrado com o réu não foi objeto de integral cumprimento do quanto avençado em razão de culpa do réu, que não transmitiu ao autor a posse do imóvel no…

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Rescisão contratual UMA ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL, VOLTADO PARA O DIREITO DO TRABLHO. Trabalho referente à disciplina de Contabilidade de recursos humanos apresentado pelos alunos: Bruno Telles, Cyntia Poubel, Débora Bertaglia, Nadine Araújo, Marcelle Bretas e Priscilla Martins à Professora Maria de Lourdes. Niterói Fevereiro, 2013 Sumário 1. Introdução -…

O que é Rescisão de Contrato: Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às clásulas que apresentam as condições para rescisão. Por exemplo, a rescisão de um contrato entre…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de Xxxxxx/XX. XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-00, com sede na Rua 11, n° 111, Setor Xxx, XXXXXX, CEP 00000-000, representada pelo sócio XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, CI/RG n° 000.000 XXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Xxxxxx, por seu advogado (m.j.), endereço profissional na Rua XX, nº 00,…

aceitá-la. A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Nos casos de demissão sem justa causa, por exemplo, o…

RESCISÃO CONTRATUAL CAUSAS DE AFASTAMENTO - DIREITO DO EMPREGADO Relacionamos a seguir algumas causas de afastamento e os direitos do empregado: 1. RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO O Empregado terá direito a: a) Saldo de salário (art. 462 da CLT). b) Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o…

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM EMPRESA 1 E EMPRESA 2. Empresa 1, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx/MG, na qualidade deCONTRATANTE, neste ato representada pelo seu representante legal Ciclano de Tal, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da Carteira de Identidade XX.XXX.XXX, domiciliado à Rua…

AO JUIZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG HONOFRÓRIO DE SEBASTIANA, brasileiro, solteiro, aposentado, 72 ANOS DE IDADE, portador da carteira de identidade nº MG.8.566, órgão expeditor SSP/MG, inscrito no CPF sob o número 014.888.888.88, filho de Maria Sebastiana Santos e João Honofrófio, residente e domiciliado na Rua das Catanduvas, nº 56, vem, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para receber intimações na Rua dos Bobos, nº 89, bairro da Luz, em…

DE DURAÇÃO 6 INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 6 TIPOS DE RESCISÃO 7 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 8 DISPENSA NO TERMINO DO CONTRATO 10 PEDIDO DE DEMISSÃO 11 INTERRUPÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 13 MORTE DO EMPREGADO 14 Dependentes: 14 Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez…