Rescisaõ Contratual

responsabilizando-se por alugueis, tributos e encargos até a conclusão da obra. 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas nas cláusulas anteriores, sem prejuízo de qualquer outra prevista na lei, por parte do LOCATÁRIO(S), é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, como o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais Parágrafo único: Caso o objeto da locação venha a ser…

consignatário SEM JUSTA CAUSA, e NÃO lhe pagou NENHUMA verba rescisória quando no desligamento, assim, oferece a presente demanda pautada em uma completa distorção da verdade, beirando a má-fé. O consignatário IMPUGNA a alegação de rescisão contratual por JUSTA CAUSA e de forma simultânea a defesa, com fincas nos artigos 315 e seguintes do CPC, apresenta a RECONVENÇÃO que segue anelada a presente. A consignante apresentou a presente demanda quando já se…

modalidade comercializada e denominada pela mesma como COLETIVO EMPRESARIAL, por adesão, que em nada difere em direitos da modalidade de planos individuais, mas oferece vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade…

teria alienado fiduciariamente o veículo adquirido. O demandante afirma que, a despeito do contrato firmado, há inadimplência por parte do réu a partir da parcela de nº 08, ocorrendo, por conseguinte, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Assim, requer a busca e apreensão do veículo alienado. Da verdade dos fatos Primeiramente, destaca-se que o demandado não possui mais o veículo objeto da lide. A parte informa que adquiriu o bem em uma agência, cuja…

calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra – art. 78, XV (aplicabilidade de forma diferenciada) e) rescisão unilateral - sem culpa do contratado, cabe indenização; Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º, da nova lei, se aplica exclusivamente, para a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa dada pelo empregador. De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que…

uma possível rescisão contratual, devendo os funcionários buscar os seus direitos na justiça. Assim, pode-se considerar que a contar de 31/05 o Reclamante, e demais funcionários, não tiveram mais um posto de trabalho a ocupar, não tiveram mais como executar suas tarefas, desempenhar suas funções, por culpa e omissão da Reclamada no cumprimento de suas obrigações de empregadora. O Reclamante desconhece sobre a continuidade de seu contrato de trabalho, nem mesmo da possível rescisão…

efeito de cálculo das verbas recisórias. Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às cláusulas que apresentam as condições para rescisão. Já na rescisão de contratos trabalhistas é…

XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos promover: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX,…

soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão." 3. Acúmulo de horas trabalhadas sem pagamento de adicional - possibilidade Tais dispositivos…