Direito Civil

“EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA”

Lúcio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos promover:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS

em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto; pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

I – DOS FATOS

O requerente e o requerido celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contratando de modo irrevogável a aquisição do bem, localizada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, negociado pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, pagos integralmente, conforme comprovante anexo.
No entanto, mesmo após o pagamento integral da dívida, o Requerente não conseguiu de forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, ou seja, a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.
Diante da resistência apresentada, o Requerente se pôs a efetuar pesquisa junto ao Cartório competente, vindo a descobrir que o requerido já havia outorgado a escritura à um terceiro, sendo que, inclusive, já houvera registrado em seu nome. Como efeito da displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos, bem como, pelo ressarcimento dos valores pagos ao requerido.

II – DOS DIREITOS

Os contratos bilaterais possuem força de lei entre as partes, posto que são regidos por princípios, para que haja a segurança e conforto ante aos interesses inerentes das partes, gerando