Rescisaõ Contratual

Departamento Pessoal Rescisão Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer…

EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNA­MENTAL/MPOG/2008) Em se tratando da inexecução e da rescisão dos con­tratos dispostos na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque com C a assertiva correta e com E a errada, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração

I Etapa IV- Cessação do contrato de trabalho. Modalidades da Dispensa A CLT em seu artigo, 482 e alíneas tratam da justa causa, em que, nos seus termos afirma: Art.482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

culpa do empregador. O término de contrato por conduta culposa do empregado também é conhecido pelo epíteto de justa causa obreira. No âmbito do empregador, por sua falha que venha, porventura, causar extinção do contrato de trabalho, chamamos de rescisão indireta. 2. CONCEITO E DIFERENÇA ENTRE JUSTA CAUSA E FALTA GRAVE Importante tópico abordado pelo ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado, quando aduz que “justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente que, que autoriza…

pagamento; e) assinatura do credor, ou de seu representante; f) valerá qualquer que seja sua forma, de maneira que, v.g., contrato celebrado por instrumento público poderá ser quitado por instrumento particular. 3 – Causas de dissolução contratual anteriores ou contemporânea à sua formação: 3.1. Noções Gerais – os motivos anteriores podem ser de (i) nulidade na formação (subjetiva, objetiva ou formal), impossibilitando a produção de seus efeitos. (ii) implemento da…

documentos de qualquer tipo obtidos e/ou elaborados pela contratada na execução dos serviços, serão de exclusiva propriedade das contratantes, a não ser que prévia e expressamente autorisado pelas contratantes. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos na cláusula 1.2 do contrato ensejará à contratada multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo serviço, para cada dia de atraso. O atraso…

residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX,…

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO – SP FULANO DE TAL,(QUALIFICAÇAO) , por sua advogada subscritora da presente, com fulcro na Lei do Inquilinato, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL BELTRANO DE TAL (QUALIFICAÇAO) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Os autores da presente são proprietários de um imóvel situado à ENDEREÇO. Ocorre que em 18 de maio de 2013 o referido…

tanto demandam execução no valor de R$ 84.144,70 (Oitenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos). Afirmam ainda os embargados que todas as obrigações por eles assumidas, como imissão de posse e celebração de alteração contratual junto a JUCEMG, transferindo as referidas quotas de participação aos Embargantes foram cumpridas, estando estes na posse e administração da referida empresa desde a data de 01-05-2012. Recebida a petição inicial, o douto Juízo fixou…