Rescisão Contrato Reintegração

aos pedidos de fatos contidos em inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a autora, via ação de rito ordinário: I) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ......, cumulado com Danos Morais II) a reintegração da posse do imóvel compromissado. Para tanto, alega que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento de 09 (nove) parcelas de R$150,00(cento e cinquenta reais) como também 48…

augusto tiezzi Revisor Des.: vasquez cruxên Julg. Simultâneo: apcs – 2002.01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4 EMENTA CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ‘LEASING’ - SÚMULA 293 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VRG - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO - SUCUMBÊNCIA…

Ficou avençado que MAURÍCIO daria a JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP entendeu pela…

com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 05 do mês de fevereiro de 2012, para exercer o cargo de vendedora percebendo o salário mensal de R$ 10.000,00 . A Reclamante cumpria uma jornada de 44 horas semanais, de…

senhor tallllllllllllll rendendo juros, pois tinha a intenção de fazer uma pequena reformar da casa onde moram atualmente, com os juros do dinheiro que então deixara com o comerciante, só após um período de quase três meses depois de ter fechado o contrato de compra e venda com os Requeridos, e receberem juros a 3% (três por cento) ao mês, e só após o senhor talllllllllllllllllllllll se negar a pagar os juros do terceiro mês, é que resolveram depositar o cheque na agência do Banco…

Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing Contestação do réu, em ação de reintegração de posse promovida por empresa de leasing, na qual já havia sido deferida liminar retirando o veículo da posse do arrendante. A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos…

Função social do contrato A função social e boa-fé objetiva são princípios fundamentais do Código Civil 2002. Boa-fé objetiva é horizontal, endógena (Que se origina no interior ); enquanto função social é vertical, exógena (Aquilo que é de origem externa ) O princípio da função social do contrato se formou com as mudanças historicamente ocorridas na sociedade, que desembocaram numa certa intervenção estatal nas relações entre particulares.O princípio da função social do contrato tem…

A reconvenção na ação de reintegração de posse Resumo O presente trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação…

FELIPE CARLOS BECKER PRISCILA PINTO ALVES RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PORTO ALEGRE 2011 FELIPE CARLOS BECKER PRISCILA PINTO ALVES RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Trabalho apresentado à professora Maria Claudia Felten como requisito à conclusão da disciplina de Introdução ao Direito do Trabalho. PORTO ALEGRE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

FULANA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito (instrumento de mandato anexo), propor a presente RESCISÃO TRABALHISTA INDIRETA em face da CICLANA, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. I – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 27 de março de 2012 para exercer o cargo de vendedora, entretanto, só foi…