APELAÇÃO

ATIVIDADE 1
O protocolo da presente atividade deverá ser efetuado no NPJ da Unidade até o dia_______.
MAURÍCIO adquiriu de JOAQUIM um imóvel situado na Rua das Flores nº 123, Bairro Pinheiros, Penápolis/SP. Ficou avençado que MAURÍCIO daria a JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP entendeu pela improcedência da Ação, tendo em vista que o sinal deveria ter sido devolvido ao Réu, porém sem correção monetária e juros. Como advogado de JOAQUIM, proponha a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS SP

PROCESSO Nº

Joaquim, já qualifico nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com a Ação de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que move em face de Maurício; vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que por esta subscreve, inconformado com a r. sentença, interpor a presente Apelação nos termos do artigo 513 CPC, pelos motivos de fatos e direitos expostos nas anexas razões.
O apelante é parte legítima, eis que sucumbente; o recurso é tempestivo, posto que se apresenta no prazo legal e quanto ao preparo o mesmo encontra-se devidamente comprovado.
Posto isto, requer seja o recurso processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Termos em que pede deferimento.

Penápolis /SP / data

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Advogado
OAB/SP

1 fase petição de interposição para juiz da vara
Endereçamento
No do processo
As partes
Motivo
Apelante Joaquim e apelado Maurício
Joaquim vai interpor apelação inconformado com esta decisão com artigos
2 fase as razões da