Rescisão Contrato Construtora

SOCIETÁRIA E CIVIL Todas as sociedades (empresárias, simples e entidades) independentes do seu objeto social e porte econômico estão sujeitas às regras deste grupo. 1.1.1 - ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades por ações, entidades sem fins lucrativos e sociedades cooperativas, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento…

CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049,

.....15 4.1.1.1 Lucros e Perdas ............................................................................................16 4.1.1.1.1 Abertura e Registro de uma empresa ........................................................16 4.1.1.1.1.1 Contrato Social ....................................................................................... 22 5 DESCONTO SIMPLES ......................................................................................... .32 5.1 Desconto Bancário ..........

ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na…

sejam adequadamente definidas, documentadas e analisadas sob os aspectos técnicos, comercial, financeiro e jurídico. Desta forma, garantido ao cliente a satisfação de receber sua unidade personalizada conforme suas expectativas, e propiciando à Construtora elaborar de forma adequada o Manual do Proprietário. Solicitamos que este roteiro seja observado na íntegra, de forma a evitar futuros contratempos. 1. PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DE UNIDADES 1.1. SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES É…

danos causados por um cidadão ou uma pessoa jurídica. E vale lembrar: não é qualquer ofensa que pode ser considerada como dano moral. Diferente do dano material, em que é possível quantificar o quanto foi perdido, ou gasto além do acordado em um contrato, por exemplo, a indenização do dano moral tem dois objetivos: compensar pela dor e sofrimento de quem o sofreu e educar quem praticou a ação. O dano moral “chegou” ao Brasil com a constituição de 1988, que visa preservar muito a honra…

............................. 27 INTRODUÇÃO A produção textual que iremos discorrer a seguir irá abordar os procedimentos necessários para admissão de um funcionário, desde a parte documental, os tipos de contrato de trabalho e suas respectivas rescisões. Em relação ao ambiente interno das empresas relataremos os diversos tipos de liderança existentes e que são buscadas a todo o momento, visando principalmente motivar a equipe de trabalho, a

a disciplina do mesmo’. Também é denominada como ‘lei interna da fábrica’”. Acordo e convenção coletiva Os conceitos de ambos se encontram apostos na Consolidação, respectivamente no artigo 611 caput e em seu parágrafo 1.º. Convenção Coletiva é contrato normativo1 intersindical2 com finalidade de criar condições de trabalho. O acordo coletivo tem por diferença específica as partes, que são sindicato de empregados (categoria profissional) e “empresa ou grupo de empresas”. Os direitos…

jamais existiu qualquer relação de emprego, paga, e principalmente, de subordinação, entre a 2ª Reclamada e o Reclamante, pois a mesma não tinha qualquer conhecimento de seus horários ou dias de trabalho. Com efeito, a Segunda Reclamada, firmou Contrato Particular de Prestação de Serviços com a Primeira Reclamada, o qual se rege por toda a legislação aplicável à espécie, sendo que a Primeira Reclamada designou o ora Reclamante, para o exercício de suas atribuições, junto à Segunda…

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.…