Ação de Cobrança Rescisão contrato construtora

SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., incrita no CNPJ sob nº 10.556.357/0001-04, com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, nº 5.200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 32 P-21, Jardim Morumbi, São Paulo/SP de nome fantasia ROSSI RESIDENCIAL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. Os autores, firmaram com a ré, Rossi Residencial S.A, contrato de compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel em 13 de Julho de 2010, alusivo à compra do apartamento Antilhas, unidade 1002, situado no Condomínio, no valor de R$ 299. 502,88 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos). 2. No entanto, em 02 de maio de 2013, as partes rescindiram o Contrato n. 000 ajustado através do anexo Instrumento Particular de Rescisão nos termos de sua Cláusula 12a, § 2, devendo assim, os autores, receber o montante pactuado de R$ 33.858,30 (trinta e três mil,  \ oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) referente à parte dos valores pagos até a data da rescisão contratual à Rossi Empreendimentos S.A. 3. Assim, por força do disposto no pactuado, os autores receberam da demandante o valor de R$ 30.734,52 (trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), o que determinou o cumprimento parcial da obrigação. 4. O não pagamento integral do valor que deveria ter sido efetuado aos autores, estando o valor…

Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em…

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial. O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.” Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em…

DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP Interativa TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DESAFIO DE APRENDIZAGEM Desafio de Aprendizagem elaborado para fins de avaliação do Módulo de Gestão de Pessoas, do curso Gestão em RH da Universidade Anhanguera- UNIDERP, sob orientação da Professora Ma. Rosimeire Lopes da Silva Farias e da Professora local Andréia Patrícia Rodrigueiro. CAMPO GRANDE – MS 2011 SUMÁRIO |…

ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em contrato. Indenização por atraso de entrega de imóvel. segunda-feira, 20 de maio de 2013 Consumidores buscam a Justiça…

de pagamento para a firmeza do contrato, inibindo o arrependimento das partes. Corresponde a uma quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal/garantia da confirmação de um contrato bilateral. As arras em geral são em dinheiro, mas podem ser em coisas (ex: um carro como sinal na compra de um apartamento). Quanto o contrato é fechado, as arras são devolvidas ou abatidas do preço (417). Se o contrato não for concluído por culpa/desistência da parte que deu as arras, elas serão…

esclarecer que o contrato de compra e venda de imóvel é um contrato de adesão, ou seja, um contrato cujas cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, mas tão somente aceitar. Nas palavras de Silvio Rodrigues: A idéia de contrato de adesão surge em oposição à de contrato paritário. No conceito clássico de contrato, admite-se uma fase em que se procede…

atingir os objetivos do conteúdo disciplinar. Orientador: Ma. Rosemeire Farias São José dos Campos 2013 Filomena Martins Trabalho de atividades práticas supervisionadas apresentado ao Curso de Tecnologia Gestão de Recursos Humanos da Faculdade Anhanguera. Aprovado…

na Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasília, DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A Autora entabulou com a Construtora…