Rescisão Contrato Construtora

PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte…

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação,…

um apartamento da Construtora Alicerces, cujo o parcelamento foi feito com a própria construtora e consistia em 30 parcelas iguais de R$2.000,00. No contrato, a construtora incluiu uma cláusula de irrevogabilidade de arcar com o contrato e que havendo rescisão imotivada por Joao ele perderia todas as parcelas já quitadas em favor da construtora e sendo a construtora culpada ao que pediu sua rescisão e também seu dinheiro de volta oferecendo-se para alugar alguma multa pela rescisão…

subscrevem, com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104,…

residente e domiciliado na (...) por intermédio de seu advogado no final subscrito (ut instrumento de mandato anexo - doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a CONSTRUTORA INPAR PROJETO 71 SPE LTDA, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, c/c 273, bem como, os arts. 282 e 461, §3º, do Código de Processo Civil e demais disposições…

INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores: Unidade XXXXXXX adquirida em 04/03/2010: Entrada R$…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CONSIDERANDO QUE: (i) A CONTRATANTE é a única e exclusiva titular de domínio do imóvel assim descrito e caracterizado: (ii) A CONSTRUTORA apresenta a necessária qualificação e o “know-how” adequado para prestar serviços de construção almejados pela CONTRATANTE; (iii) a CONTRATANTE tem interesse em contratar a CONSTRUTORA para a prestação de serviços de elaboração de projetos e construção para ampliação

Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a…

Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a…

Demandante: Proprietária (doravante designada apenas por Proprietária, ou Contratante). Demandada: Companhia Construtora (doravante designada apenas por Contratada ou Construtora). Histórico: Petição Inicial Em (data 10) a Proprietária peticionou junto a Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (doravante designada apenas por CMAIE), para que fosse notificada a Construtora e Companhia Seguradora (doravante designada apenas por Seguradora), para responderem aos…