Rescisão Contrato Construtora

data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é prejudicado pela não conclusão da obra no prazo estabelecido. Assim, a jurisprudência dominante entende que há um dano causado demora da entrega do imóvel, o que gera a obrigação da construtora…

TARIFA OPERACIONAL. Depreende-se dos documentos inclusos que o autor celebrou com a empresa-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária, no valor de R$ 112.332,00 (docs. 9/16). Ocorre que a supracitada construtora transfere para imobiliária "ROBERTO VILLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", a comercialização de seus empreendimentos, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste…

fundamentação constitucional, legislação e o quanto é mais rápido a lide solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular, de um lado como contratante Márcia Toledo Silva, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade: xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e Mário Silva, , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, ambos residentes e domiciliados na Rua Paulo de Frontin nº 89 Apto 702, Rio Comprido, Rio de Janeiro – RJ, e do outro lado o contratando Antônio dos Santos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL CONSTRUTORAS Como Escolher, Comprar e Defender-se dos Abusos na Aquisição de Imóveis! www.ibedec.org.br (61) 3345-6739 e 3345-2492 Brasília Brasil 1ª Edição Junho de 2007 A. SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, na busca pelo seu objetivo estatutário de orientar as relações de consumo…

assumir sua posição contratual. A 10 dias da conclusão do contrato, Tício notifica Mévio informando que o responsável pelo pagamento seria a maior construtora de imóveis do Brasil, CYRCURELLA Construtora, e que esta assumiria todas as obrigações outrora por ele incumbidas. Quando do recebimento da notificação, Mévio ficou indignado, pois se sentiu lesado, vez que imaginou ter negociado com uma pessoa física e não com uma grande construtora, o que imaginou que poderia valorizar ainda mais…

seus clientes, bem como a função social do contrato e são desleais no decorrer da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária;…

licitação do ASGA, entende-se ser essencial que os diversos tipos de riscos associados ao empreendimento sejam analisados, bem como definidos os parâmetros e especificações técnicas que deverão ser observados e monitorados durante a execução do futuro contrato de concessão. O princípio da alocação ótima de riscos, inerente ao mecanismo de Project Finance, visa assegurar maior eficiência no processo de contratação pública, evitando que o Concessionário assuma determinados riscos que podem…

Registro Geral número 13.459.131-4, inscrito no Cadastro de Pessoal Física sob número 831.454.135-72, residente e domiciliado na Avenida Paulista, 2000, Vila Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01300-001, nos Autos da Ação de Rescisão Contratual que move contra a POLUX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob número 05.665.563/0001-02, estabelecida à Rua Cardeal Arcoverde, 123, Bairro…

Art. 1º. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS PAGOS INDEVIDAMENTE em face de Acervo Construtora Ltda, inscrita no CNPJ 01.000.002/0001-02 com endereço comercial a Rua das Juntas Quebradas , nº 11111 , nessa cidade , representada neste ato pelo seu Diretor. Sr. Roberto Frajuto, inscrito no CPF:171.157.157-1 e RG: 2.345.657, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: II. DOS FATOS No dia 27 novembro de 2011, a Requerente firmou um contrato de…