Direito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ARBITRAL DA FACULDADE BERTIOGA – CAMFABE – MUNICÍPIO DE BERTIOGA SP.

Celso Pozzato e Silvana Ferreira inscrita no CNPJ 02.001.003/0171-01 com endereço comercial a Rua dos Macacos Silvestres , nº 157, nessa cidade , representada neste ato pelo seu Gerente Sr. Marcos Picareta, inscrito no CPF:157.171.171-2 e RG: 1.234.567, neste ato representado pelo seu advogado que a essa subscreve (procuração em anexo doc.1) onde recebe intimações e notificações , vem a presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei nº 8.245 de 18 outubro 1991 Art. 1º.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS PAGOS INDEVIDAMENTE em face de Acervo Construtora Ltda, inscrita no CNPJ 01.000.002/0001-02 com endereço comercial a Rua das Juntas Quebradas , nº 11111 , nessa cidade , representada neste ato pelo seu Diretor. Sr. Roberto Frajuto, inscrito no CPF:171.157.157-1 e RG: 2.345.657, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:
II. DOS FATOS

No dia 27 novembro de 2011, a Requerente firmou um contrato de locação comercial com a Acervo Construtora Ltda., pelo prazo de 24 meses, iniciando-se na data supramencionada.
No inicio da vigência do presente contrato, a Locatária achou por bem notificar a Locadora acerca do seu desejo de rescindir o presente contrato, motivada por dificuldades diversas experimentadas durante a locação, decorrentes de problemas encontrados no imóvel, tais como infiltrações e rachaduras em sua estrutura, estes de responsabilidade exclusiva da Locadora, os quais tornaram insuportável a relação locatícia.
Restou infrutífera a notificação supramencionada, cabendo à Locatária ingressar com a presente ação.
Salienta ainda, que a Requerente continua no imóvel, suportando o ônus dos problemas encontrados bem como todos os seus prejuízos.
Por fim, cabe aqui expor que o referido contrato locatício instituiu o juízo arbitral para dirimir os problemas oriundos da relação locatícia, objetivando,