Rescisão Contrato Construtora

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL Quando nos contratos imobiliários, as construtoras descumprem o prazo estipulado para entrega do imóvel, ela deve reparar os danos que foram experimentados pelo adquirente. Todavia, o Código de defesa do Consumidor, conforme artigo 27, esclarece que o prazo prescricional para a reparação dos danos ocasionados, por fato do produto ou serviço, prescreve em cinco anos. De fato, trata-se de uma relação

qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII. 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - X) aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados no Anexo XIII. CONTRATO DE EMPREITADA (IN 03, art. 413 - XXVIII) aquele celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo ser empreitada Total…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, interposta em desfavor de XXX., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores signatários, em cumprimento ao despacho de fls., apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, conforme razões abaixo aduzidas. DOS FATOS A requerente efetuou a compra de um imóvel situado na Rua Ana Gomes Rezende, nº 164, Apto 402, na cidade de Ibirité, junto à Requerida (Doc. 02). Conforme se verifica na cláusula segunda do referido…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Artes e Arquitetura Escola Edgar Albuquerque Graeff Arquitetura e Urbanismo Construção I CONTRATOS CONTRATOS Segundo a NBR 5670 (Seleção e contratação de serviços e obras de Engenharia e Arquitetura), contato é um instrumento de Direito Público ou Privado, bi ou multilateral, formal, comutativo, oneroso, realizado “intuito personae”, firmado pelo contratante com pessoa jurídica ou física de Direito Privado,…

1º/10/2001; Ag 442.548-RJ, DJ 21/10/2002, e REsp 196.040-MG, DJ 27/3/2000. REsp 592.083-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 3/8/2004 TJPR-0406523) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE VALOR DE FRUIÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MULTA…

CONTRATO DE SUBEMPREITADA ENTRE CONSERV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E TRIANGULO EMPREENDIMENTOS LTDA CONSERV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ Nº. 09.013.201/0006-01, com sede a Rua São Pedro, 2071- centro, nesta capital, representada pelo Sr. JUNNO PINHEIRO CAMPOS DE SOUSA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG. 2.045.987 SSP/PI e CPF. 644.714.463-04, residente e domiciliado à Rua Maria Julia Santos, 4113 – condomínio PASSADENA – Casa 02, nesta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA Distribuição por dependência nos autos nº: 000.00.000000-0 CONSTRUTORA BEM VIVER, já devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à Rua Johann Ohf, nº 2615, Velha, CEP 89042-300 (mandato incluso), vêm, a presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Cominatória (autos em epígrafe), que lhe move MILTON MENEGELLI e ANA MENEGELLI…

emprego: OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Histórico: Redação original – Inserido em 08.11.2000 199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho.…

Contrato de Honorários Advocatícios Pelo presente instrumento particular, Marcia Toledo Silva brasileira, casada, residentes na rua Paulo de Frontin, n. 89, apt. 702, Rio Cumprido e Mauro Silva brasileiro, casado, residentes na rua Paulo de Frontin, n. 89, apt. 702, Rio Cumprido, doravante denominados CONTRATANTES e Antônio dos Santos Barroso, OAB/RJ 00007, com endereço profissional na Av. Rio Branco, n. 34, sala 411, Centro, Rio de Janeiro, celebram o presente contrato de prestação…

conforme instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de…