Rescisão Contrato Construtora

ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na…

proprietário transfere a posse para o locatário que devolverá a mesma após o término do contrato, ou seja, o locatário tem a posse precária do imóvel. O locatário devera pagar o aluguel para o proprietário do imóvel. O conceito de compra e locação de imóvel são bem diferentes, quando se compra um imóvel a quantidade paga é bem maior e o proprietário transfere a posse do imóvel para o comprador. Contrato Contrato é todo e qualquer acordo feito entre duas ou mais pessoas, com fins…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 CONTRATOS 11 1.1 FUNÇÕES DO CONTRATO 12 2 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 13 3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 13 3.1 AUTONOMIA DAS VONTADES 13 3.2 CONSENSUALISMO 15 3.3 OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO 15 3.4 RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL 16 3.5 BOA-FÉ 16 4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 14 5 ELEMENTOS DOS CONTRATOS 19 5.1 CAPACIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 19 5.2 CONSENTIMENTO 20 5.3 FORMAS 20 5.4 OBJETO 21 6 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 21 6.1 NEGOCIAÇÕES 21 6.2 PROPOSTA

que a instituição bancária autorizou a retirada de quantia considerável da conta do cliente, por telefone, mesmo após tomar ciência de seu falecimento. Além disso, continuou e efetuar cobranças relativas ao aluguel do cofre, mesmo após a rescisão do contrato do aluguel em maio de 2007, tendo requerido a inclusão do nome do ex-correntista nos cadastros restritivos de crédito. Saliente-se que o réu, ora apelante, nenhuma prova apresentou que refutasse as alegações autorais, não tendo…

Otavio Bueno dizia que a Lei trabalhista trata desse princípio e, quando o faz, diz que se refere a teoria do conglobamento por institutos. Ex: Lei 7.064/82, art. 3º, II, parte final: “e em relação a cada matéria”. Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção…

(quatro mil reais), uma vez que a diferença de R$ 3.127,03 (três mil, cento e vinte e sete reais e três centavos) para o salário da CTPS era recebido extrafolha, conforme demonstrativo de pagamento, valor este que foi pago durante toda vigência de seu contrato de trabalho. Vale ressaltar que este valor total era para ser recebido mensalmente e em espécie, da seguinte forma, todo dia 20 era para ser adiantado 500,00 (quinhentos reais) e todo dia 5 era para ser pago o restante, ou seja,…

ope judicis; d) são pressupostos sempre cumulativos; e) são sempre alternativos. Assinale a afirmativa correta. Título O Contrato no Código de Defesa do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 6 Tema Nova Concepção do Contrato Objetivos SABER a nova concepção dos contratos IDENTIFICAR a intervenção estatal nas relações de consumo DISTINGUIR o dirigismo legislativo, administrativo e judicial nas relações de consumo…

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E CONTROLADAS NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DE 2011 (Valores expressos em milhares de reais - R$) 1. INFORMAÇÕES GERAIS A EVEN Construtora e Incorporadora S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital aberto com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo suas ações comercializadas na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores,…

variação do volume do produto ............................................30 4. Modalidades ou Regimes de Contratações ................................................................31 4.1 - Contratos a Preço Fixo por Valor Global .......................................................32 4.2 - Contratos a Preço Fixo Por Valores Unitários..................................................34 4.3 - Administração a Preço de Custo / Administração…

jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. (C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo. (D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período. 43 - No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Configurado o trabalho…