Rescisão Contrato Construtora

forma que o projeto possa ser finalizado a contento. O gerenciamento das aquisições do projeto também inclui a administração de todos os contratos emitidos por uma organização externa (o comprador) que está adquirindo os resultados do projeto da organização executora (o fornecedor), e a administração das obrigações contratuais atribuídas à equipe do projeto pelo contrato. O PMBoK diz que esta área inclui os processos necessários para comprar ou adquirir produtos, serviços ou resultados…

11/04/2011 Parte(s): APELANTE: BCP S/A APELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA Ementa APELAÇAO CÍVEL Nº 24060354958APELANTE: BCP S/AAPELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDARELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICAÇAO DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NAO SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. RESCISAO CONTRATUAL. ART. 2º, CDC. FALHA NO DEVER ANEXO DE INFORMAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, CC. CONTRATO DE ADESAO. INTERPRETAÇAO MAIS…

2015. DECISÃO Dos fatos: Trata-se de aplicação de penalidade à empresa WCC CONSTRUTORA LTDA inscrita sob o CNPJ nº 04471.634/0001-83, em decorrência de rescisão contratual solicitado pela Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), ante a inexecução parcial do Contrato 100/2013, que tem como objeto a Reforma do Malocão Multifuncional do Campus Paricarana, conforme Cláusula Vinte e Quatro do contrato, levando-se em consideração os seguintes fatos: 1º - No dia 08 de julho de…

ajuizaram ação ordinária de rescisão do contrato cumulada com restituição de valores em face da ora Reconvinte, em razão da relação contratual havida entre as partes. Sendo assim, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos n° 300/2014, tendo em vista a conexão existente, nos termos dos artigos 253, 315 e seguintes do Código de Processo Civil. II. DOS FATOS: JOÃO BOBO e sua esposa DEMENTE DA SILVA, ajuizaram a ação ordinária de rescisão do contrato cumulada…

ajuizaram ação ordinária de rescisão do contrato cumulada com restituição de valores em face da ora Reconvinte, em razão da relação contratual havida entre as partes. Sendo assim, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos n° 300/2014, tendo em vista a conexão existente, nos termos dos artigos 253, 315 e seguintes do Código de Processo Civil. II. DOS FATOS: JOÃO BOBO e sua esposa DEMENTE DA SILVA, ajuizaram a ação ordinária de rescisão do contrato cumulada…

aluguéis pelas Construtoras até a entrega das chaves Conforme o princípio da reparação integral, componente do direito do consumidor, todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecer ao consumidor deverá ser integralmente reparado. Assim, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de serem devidos aluguéis no valor do imóvel em atraso aos promitentes compradores até a efetiva entrega das chaves a título de lucros cessantes. O pleito é devido, pois cumprissem as Construtoras com o…

Araújo Martins Julgamento: 19/04/2011 Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Publicação 88 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REEMBOLSO IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA. APELO IMPROVIDO. - No tocante à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência é dominante no sentido de ser abusiva a retenção de…

Gratuita, uma vez que é pessoa hipossuficiente, não tendo, portanto, meios de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. II – Dos Fatos Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II) O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e…

consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente a entrega das unidades físicas dos apartamentos vendidos na planta aos seus consumidores, sem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa justificar o atraso; b) os contratos de adesão firmados com os consumidores não contêm previsão de indenização aos prejuízos causados aos consumidores decorrente do atraso na conclusão e entrega das unidades comercializadas; c) os prédios…

EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.…