Contratos empresariais

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS

Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.

2. CONTRATOS CIVIS

Contrato civil nada mais é do que a manifestação da vontade das partes. Deve ser necessariamente dentro da Lei. Ou seja, qualquer contrato ilegal é nulo, o contrato constitui-se em um negócio jurídico, ou seja, tem repercussão no mundo jurídico, ele consiste em adquirir ou modificar direitos de natureza matrimonial disponível. O contrato é civil se nenhum dos contratantes, é legalmente pessoa jurídica de direito público, empresário, empregado ou consumidor. Os princípios fundamentais do Direito Contratual são:
- Princípio da Autonomia da Vontade: É possível contratar com liberdade.
- Principio do consensualismo: Significa que o acordo é válido.
- Princípio da Obrigatoriedade da Convenção: O que foi acordado tem obrigação de ser cumprido estritamente, sobre pena de execução patrimonial do inadimplente.
- Princípio de Efeito Contra Terceiros: Não pode gerar efeitos negativos contra terceiros.
- Princípio da Boa Fé: Este princípio relata que a pessoa que agir com boa fé, ou seja, ignorando certos defeitos ocultos em contrato tem proteção legal. Na prática isso é uma variação consensual. A Classificação dos contratos consiste em Contratos unilaterais e bilaterais e Contratos Consensuais e Reais. A Extinção dos contratos se divide em extinção normal, distrato e denuncia unilateral. Já, a Rescisão de contrato classifica-se na anulação, a mesma acontece, quando contém um vício grave, como, por exemplo, um contrato feito com agente incapaz. Seu efeito