Instrumentos de Medidas

CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS

Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e Decreto 6.819, de 13 de abril de 2009, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

A – QUALIFICAÇÃO DAS PARTESI) VENDEDORES: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01318705000114 sito a Avenida Mário Palma, 1700, Ribeirão do Lipa, em CUIABA/MT neste ato representada por EDIO LOTUFO FILHO, nacionalidade brasileira, solteiro, nascido em 24/12/1960, empresário, portador da carteira de identidade RG 098.500, expedida por SSP/MT em 19/12/1977 e do CPF 209.361.411-15 , residente e domiciliado em Rua Presidente Castelo Branco, 421, Apto 901, Quilombo, em CUIABA/MT.
II) COMPRADOR/DEVEDOR/FIDUCIANTE: EVANDRO MARQUES DE LIMA FILHO, nacionalidade Brasileira, solteiro, nascido em 11/02/1990, aux escritorio e assemelhados, portador da carteira de identidade CI 18313299, expedida por SSP/MT em 13/02/2008 e do CPF residente e domiciliado em Avenida DOIS, 533, QD 42, COHAB SAO GONC, em CUIABA/MT
III) INTERVENIENTE CONSTRUTORA: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01318705000114 sito a Avenida Mário Palma, 1700, Ribeirão do Lipa, em CUIABA/MT neste ato representada por EDIO LOTUFO FILHO, nacionalidade