Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

cláusulas contratuais. R: Analisar o perfil do franqueado e se suas habilidades para gestão de negócios garantirá que o mesmo cumprirá as clausulas contratuais. • Erros de Seleção na Escolha (falta de escrúpulos ou inadequação de perfil). R: Fazer uma pró-análise do candidato, entrevistas entre outras atividades que permitam conhecer em profundo o candidato. • Localização Exclusiva da Franquia (franqueado pode ser impedido de usuário ponto, em caso de…

inexistência de oposição. O principio do Jus Variandi, fundamenta alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviço, sendo que o empregador pode alterar a função em casos excepcionais.(art.468,CLT) Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: a) Mútuo consentimento (concordância) das partes; b) Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de…

públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). 1.2 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão é a delegação contratual da execução de um serviço, de forma autorizada e regulamentada. É, pois, através das concessões de…

CAUSA PRATICADA DURANTE O AVISO PRÉVIO 12 – FGTS – CONSEQÜÊNCIAS 13 – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 – PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO 14 – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS NA JUSTA CAUSA 14.1 – FÉRIAS PROPORCIONAIS – VALORES INDEVIDOS 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS O art. 442 da CLT dispõe: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego.” Essa relação contratual pode ser objeto de livre estipulação entre as partes, desde que suas…

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos…

por inatividade presumida. b.2) Evento 604: baixa somente no Estado (IE) - Evento permitido para empresas na situação ativa, suspensa ou inapta por inatividade presumida. c) São realizadas consistências dos dados pelo sistema da RFB. Não havendo impedimento, a solicitação é encaminhada para análise da SEFAZ-SP. d) Relativamente ao modelo constante no ANEXO III - A da Portaria CAT-92/1998, deverá ser observado o correto preenchimento de: d.1) data e motivação da baixa da inscrição;…

os contratantes em garantia da ordem social. Doutrinadores procuraram adaptar a cláusula rebus sic stantibus às condições atuais, em confronto com os anseios e cobranças da nova classe social, que não suportavam mais a predominância das relações contratuais desequilibradas e desproporcionais. Assim, várias teorias surgiram ao longo do tempo, como a teoria da superveniência de Osti; base do negócio jurídico por Larenz; teoria do erro escrita por Giovene; invocação da boa-fé por Naquet.…

anotações? O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo. Em que momentos são feitas as anotações na CTPS? As anotações devem ser feitas: a) Na data-base da categoria; b) No momento da rescisão contratual; c) Quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; d) A qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado. Que tipo de anotações são vedadas ao empregador? O empregador não poderá fazer anotações…

seus Clientes, no caso de insolvência destes, bem como na hipótese de rescisão contratual entre os mesmos, por quaisquer motivos. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência do disposto no Parágrafo Segundo desta cláusula, ou qualquer outra situação que caracteriza a sustação da Prestação de Serviços aos Clientes por parte da RSM, e se, por decorrência desse fato vier a receber o saldo de valores devido por força de disposto contratual, através de vias judiciais ou não, caberá ao PARCEIRO o…

Baixa na Ficha ou Livro de Registro; Incluir o nome na lista de desligados; Relação de salários de contribuição (INSS); Declaração dos rendimentos pagos ou creditados, com indicação das quantias retidas na fonte, como imposto de renda; Termo de rescisão de contato de trabalho, que reúne o recibo de quitação – TRCT. Para empregado com mais de um ano de serviço, é feita a homologação (DRT ou Sindicato da Categoria) no verso deste documento; Indicar a data da saída na GFIP do FGTS,…