Rescisão Contrato Construtora

Direito: Atraso na entrega das chaves e taxas abusivas cobradas pela Construtora na compra do Imóvel na planta Ilegalidade da Cláusula contratual que prevê a dilatação do prazo de até 180 dias Essa cláusula vem sendo considerada ilegal, pelas decisões recentes da Justiça, e obrigando até as construtoras a pagarem indenizações aos clientes. Há essencialmente dois motivos jurídicos que fazem com que os magistrados entendam que a cláusula que estipula 180 dias após o tempo previsto da entrega do

“Com efeito, o valor do sinal de R$ 1.000,00 pago com vista ao fechamento do contrato, nos termos da proposta de venda de fl. 10/11, deve ser integralmente devolvido. Tal valor não se confunde com a multa contratual estabelecida para o caso de algum descumprimento da avença, mesmo porque o fato da não-aprovação do financiamento não decorreu da vontade dos demandantes. celebração de distrato entre as partes não impede o reconhecimento de eventual abusividade em suas disposições,…

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Interpelação Judicial – Interpelação judicial em face de atraso na entrega de obra por parte de construtora. Interpelação judicial em face de atraso na entrega de obra por parte de construtora. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e…

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora…

ordinário, em face de CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.037.791/0001-53, com sede na rua Tiradentes, nº 75, 12º andar, Centro, nesta cidade, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Conforme se apurou no incluso inquérito civil (nº 82/03), a acionada é pessoa jurídica de direto privado que, no exercício de sua atividade econômica, mais especificamente nas relações jurídicas travadas com os consumidores, emprega…

______ na cidade de Niterói/RJ, CEP: ______________, representado por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Group Construtora Imobiliária Trambiqueira Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de ______________/RJ, CEP: ______________

Compra na planta. Imóvel na planta é mais barato? Um imóvel comprado na planta geralmente custa de 30% a 40% menos do que um de perfil semelhante na mesma região. Como são os pagamentos? Quem compra imóvel na planta começa a financiá-lo com a construtora ou com a incorporadora. Essas empresas têm parceria com bancos para aprovar o crédito futuro (após entrega das chaves).Essa primeira fase dura de 2 a 3 anos, durante os quais o comprador paga à empresa para que ela financie a…

imaterial. § 2º - SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim é que a construtora é considerada fornecedora, o imóvel é considerado produto e as atividades da construção civil estão enquadradas como serviço. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Por seu turno, o art. 6º prevê os direitos básicos do consumidor, quais…

pela requerida, verificar a planta do empreendimento, bem como toda demonstração sobre a construção do Empreendimento RESIDENCIAL VILLAGGIO MANUELLA, que segundo a Requerida seria construído e entregue em 31/01/2013, conforme item 5 do contrato a autora firmou Contrato particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel habitacional número ?? do Condomínio Villaggio Manuella, situado a Rua: ::?????, pois acreditou ser uma empresa aparentemente idônea no mercado, com todas as vantagens…