Modelo de Petição Rescisão e Dano Moral - Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

Julião Castelano, brasileiro, profissão _______, inscrito no CPF sob o nº ______________ e RG sob o nº ______________, residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de Niterói/RJ, CEP: ______________, representado por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Group Construtora Imobiliária Trambiqueira Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de ______________/RJ, CEP: ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Preliminares
A) Da Prioridade na Tramitação
O autor tem a idade de 66 anos e requer, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da prioridade processual à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a essa petição, segue cópia do documento do RG do autor, atestando a sua idade.
B) Da Assistência Judiciária Gratuita
O autor encontra-se com grandes dificuldades financeiras, tendo que arcar com muitas despesas de saúde. Não possuindo, assim, condições econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro. Para tanto, com amparo na Lei 1060/50, pede-se que lhe seja concedida Assistência Judiciária Gratuita.

II - Dos Fatos
O Autor, em 09 de Outubro de 2010, por intermédio da corretora Patrimônio Agora S/A, celebrou promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua Presidente Pedreira, n. 90, no bairro Ingá em Niterói, a ser pago parceladamente pelo preço de total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme contrato juntado aos autos.
O instrumento contratual