Requerimento Afastamento Do Cargo

• retorno da Licença para acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a): 30 dias; 7. Acumulação remunerada de cargos públicos: no máximo 2. 8. Trânsito – exercício na nova sede: 5 dias, prorrogável por mais 5 dias; 9. Estudo no exterior, considerado como efetivo exercício (12 meses); 10. Substituição remunerada no cargo ou função de confiança: Se exceder a 30 dias; 11. Abandono do cargo: 10 dias consecutivos sem justa causa; 12. Inassiduidade habitual: 20 dias interpolados sem…

com as alterações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais n.º 103/1997 e 574/2010 e LCE 515/2009 e 538/2009 Norma: Lei Complementar - 515 Promulgação: 11/12/2009 Publicação: 14/12/2009 Ementa: Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG. Nº Proposição: 45/2009 O GOVERNADOR DO ESTADO…

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nos termos da Lei 12.896/2013, é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional…

especial, alegando ter completado o requisito etário, bem como 25 anos de tempo de serviço no cargo de Professora efetiva do Estado de Minas Gerais, incluindo períodos em que exercera funções provisórias de Direção e de Supervisão Pedagógica da Escola. Para tanto, aduz que, litteris : "[...] foi designada para o cargo de Professor em Educação Infantil em 01/09/1980, tendo sido nomeada para o referido cargo em 18/03/1985. E mais, no período posterior a 1998, exerceu a função…

investida em cargo público municipal. Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 3º - Cargo é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município. § 1º - Os cargos são de provimento efetivo e de provimento em comissão. § 2º - Os…

As Procuradorias Administrativa e Judiciária terão nível de Área. Parágrafo único. É privativo de Procurador o exercício do cargo efetivo de Chefe da Procuradoria Administrativa e Chefe da Procuradoria Judiciária. Art. 8º As Procuradorias Administrativa, Judiciária e Tributária terão nível de área. Parágrafo único. É privativo de Procurador efetivo o exercício do cargo de Chefe da Procuradoria Administrativa, Chefe da Procuradoria Judiciária e Chefe da Procuradoria Tributária. (artigo…

imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Observe-se que é garantida aposentadoria por idade as trabalhadores rurais, independente do recolhimento de contribuições, nos termos do art. 39 e do art. 143 da Lei n. 8.213/91. O artigo 39 da Lei n. 8.213/91 garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do…

que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público. 1. Regime estatutário São servidores públicos estatutários, que ocupam - sempre - cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional. 2. Empregado: São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público. 3. Regime temporario; Servidores empregados ou…

a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, devidamente comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (art. 42, § 1º). Não é necessário que o segurado, antes, esteja em gozo de auxílio-doença, uma vez que a incapacidade total e permanente pode se configurar desde logo. A concessão do benefício está condicionada ao afastamento de todas as atividades, para que reste configurada a incapacidade total (art. 44, § 3º, do RPS). Deve-se…

LEI Nº 836, DE 17 DE ABRIL 1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Criar cargos com número certo [ou seja o número de funcionários é fixado em lei, não se pode chamar mais gente sem alterar a lei que regula o cargo ou secretaria especifica] e de denominação estabelecida (prover) e remuneração estabelecida [a remuneração segue a mesma regra do número de servidores, salvo ajuste anual, qualquer alteração salarial…