Requerimento Afastamento Do Cargo

representar ao Ministério Público para a propositura de ação civil com vista à decretação de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; IV – requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias e documentos imprescindíveis ao esclarecimento de fatos submetidos à sua apreciação, ressalvados os casos que dependam de autorização judicial, nos quais é legitimado a formular requerimento à instância judicial competente; V – deliberar sobre o encaminhamento de notas…

Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final; (xiv) Visto de um advogado em todo estatuto com nome e número de OAB ao final. PASSO 03 – REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO NO CARTÓRIO a) REQUERIMENTO AO CARTÓRIO; - Preencher o requerimento de registro dos atos constitutivos da associação em conformidade com o modelo fornecido pelo cartório local; - Anexar: i) 03 (três) vias originais da Ata de Constituição: impressa e assinada por todos os…

interesse e bondade. § 2o O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos. Art. 5o Para efeito deste Regulamento, a palavra "comandante", quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe. Art. 6o Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar: I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus…

competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir. O Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos atua no planejamento e gerenciamento dos subsistemas de gestão de pessoas, tais como recrutamento e seleção, cargos e salários, treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho, rotinas de pessoal, benefício. Compreende tecnologias associadas aos instrumentos, técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade, produtividade e…

internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo. § 2º A renda mensal inicial, apurada na forma do § 9º do art. 32, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data. obs.dji.grau.1: Art. 32, § 9º, Salário-de-Benefício - RPS obs.dji.grau.2: Art. 188-B, Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime…

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nos termos da Lei 12.896/2013, é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional…

poderá licenciar-se: I - por doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por período legislativo; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1.º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente lincenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 64, inciso II, alínea a…

...........................................................59 CAPÍTULO II – Do Provimento de Cargos.............................................................60 CAPÍTULO III – Da Jornada de Trabalho..................................................................61 CAPÍTULO IV – Da Retribuição e das Vantagens................................................62 CAPÍTULO V – Das Férias e dos Afastamentos.....................................................63 CAPÍTULO VI – Da Remoção e da…

alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos. 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 5.9 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades…

informações dos funcionários e informações da doença que casou a doença. Essa informação é pelo código CID. Esse código deverá ser informado pelo médico do atestado. Se não estiver informado deve-se procurar na tabela de CID. Depois de preencher o requerimento no site ele deverá ser impressos e assinado pelo empregado, logo depois de entregue para o funcionário. Lei 8.213/91 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de…