BACHAREL

CAPITULO 1 - PROJETO DE LEI LEI Nº 4092, de 28 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS DÉBITOS DE QUE SEJA SUJEITO ATIVO O MUNICÍPIO DE OSASCO, SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º A inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança de créditos públicos sujeitos a este ato, judicial ou amigavelmente, obedecerá às disposições desta Lei, do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais, Estaduais ou Federais aplicáveis. Art. 2º Toda a dívida ativa, tributária e não tributária, conforme disposições das normas gerais de direito financeiro, será objeto de inscrição, por órgão apto e competente para verificar a legalidade dos atos de constituição do crédito. § 1º A cobrança da dívida ativa será realizada amigavelmente e judicialmente, na forma do regulamento desta Lei. § 2º O órgão competente não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o art. 3º. Art. 3º A cobrança judicial da dívida ativa caberá aos Procuradores do Município, que ficam autorizados a não contestar, não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a ação ou decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato do Diretor do Departamento Judicial e de Assistência que reconheça a inviabilidade da discussão, aprovado pelo Secretário de Assuntos

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Considerações sobre a Reabertura de Prazo DA LEI Nº 11.941/2009 - Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura de Prazo - Condições 3 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente 3.1 - Débitos Previdenciários Objeto do Parcelamento ou Pagamento 3.2 - Reduções e Quantidade de Prestações 3.3 - Valor das Prestações 4 - Pagamento à Vista…

1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste artigo. § 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010. § 2o Enquanto não consolidada a…

Cuidados Para Adesão ao Novo Refis, com prazo até 29.08.2014 23 de junho de 2014Artigos, Banner Destaqueadesão, dívida, fiscal, imposto, impostos, prazo, refis Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A regulamentação da LEI original…

adesão ate 25/08/2014 > aplica a lei 11.941/2009 mais adicional exigência de antecipação de parte da divida. MP 651/14 adesão ate 30/11/2014- Liquidação de parcelamento com Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL Lei 12.996/2014 Regras Gerais< adesão ate 25/08/2014 • Qualquer debito ate 31/12/2013 • De outros parcelamentos> ativos ou rescindidos • VEDADO> débitos do SIMPLES (federais municipais e estaduais) • Não apresentação de garantias> manutenção das existentes…

Requerimento nº: Interessado: Algas Engenharia e Comércio S.A. CNPJ: 06.496.335/0001-29 Assunto: Reinclusão Parcelamento Lei nº 11.941/2009 DESPACHO SECDAU/JGC/Nº /2012 I – Relatório Verte do requerimento atravessado pela Contribuinte em epígrafe pretensão de inclusão da inscrição nº 31397000001-50, no reparcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Aduziu, em breves linhas, que tal inscrição foi parcelada uma vez, entretanto, houve a rescisão…

✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral…

✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40 da MP 651 de 09/07/2014. Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento ✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquer natureza (PF e PJ) vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral…

contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais. A PGFN registra o contribuinte no CADIN quando existam dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do devedor sobre o possível registro. Quem pode requerer O contribuinte (devedor principal ou na condição de codevedor de pessoas jurídicas ou quem esteja respondendo judicialmente por Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda…

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERA/DF LEI Nº 5.096/2013 – DEC. 34.295/2013 Processo Nº AGUARDANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.211/2013 À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal: IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome ou Razão Social do Contribuinte   CNPJ/CPF ou CF/DF   E-mail   Endereço para Correspondência   Bairro   Cidade   UF   CEP   Telefone   Celular   Fax   O…