Requerimento Afastamento Do Cargo

como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo R: B 2. Podem dois irmãos concorrer, um a Prefeito e outro a Vereador? Explique. R: Sim. Concorrer pode, pois não haverá favorecimento desleal. 3. E se ambos vencerem: na próxima eleição pode o Vereador concorrer a…

organizações. O modelo de liderança adotado pela empresa é democrático. A instituição conta com o consorcio no qual todos os municípios tem seus representantes nas assembleias, assim todas as lideranças da organização estão consolidadas e possuem cargos que lhe permitem tomar decisões. Quando necessária alguma decisão importante é convocados todos os representantes para uma reunião. Há um bom relacionamento entre todos os funcionários, tornando o ambiente de trabalho harmonioso.…

investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a servidor público. Parágrafo único. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. Art. 4o A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em …

assegurar benefícios e serviços às pessoas tidas como seus segurados, na sua grande maioria, atreladas aos trabalhadores da iniciativa privada. Já o Regime Próprio de Previdência Social tem como objetivo assegurar aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, civis ou militares, os benefícios e serviços contratados. No entanto, resta esclarecer que se o ente federativo não possuir uma previdência própria, os seus…

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe…

41 a 44) ............................................35 TÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73)..................................37 CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) ...........37 CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56).......................39 CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58).......................................44 CAPÍTULO IV – Do Decoro

auxílio-doença. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Página 1 Direito Previdenciário. Apontamentos de Aula: Prof. Kerlly Huback O auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento (DER), se entre o afastamento e a DER decorrerem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da DER, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. DATA DE…

de dezembro de 1977; i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União,…

que venha a ingressar em cargo efetivo na administração direta do DF. b) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo de fundação pública de um Estado. c) Empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta do DF. d) Empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista do DF. e) Servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia ou empresa pública do DF. 2. Na comparação entre cargos e empregos…

limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social. O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, a…