Requerimento de IP

que José, funcionário público por equiparação, nos termos do artigo 327, §1° do Código Penal, apropriou-se em proveito próprio de dinheiro público, de que tinha posse em razão do cargo. Com essa conduta, José, infringiu o disposto no artigo 312 do Código Penal, que prevê: Artigo 312, do Código Penal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”. Cumpre ressaltar, que o artigo 5°, II do Código de Processo Penal autoriza o requerimento da instauração do inquérito policial pelo ofendido nos crimes de ação penal pública incondicionada. Senão vejamos: Artigo 5°, do Código de Processo Penal: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II – Mediante requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (g.n). Dessa forma, verifica-se que José praticou o crime previsto no artigo 312 do Código Penal e, como o fato criminoso ocorreu no município de Assis, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, esse é o foro competente para conhecer do fato. Por força do artigo 4° do mesmo Código, é da autoridade policial de Assis – SP a atribuição para investigar a infração penal e sua autoria. Assim, como ora se requer, aguarda-se a instauração do competente inquérito policial. Forneço,…

morador da cidade. Tal fato obviamente não corresponde com a verdade, portanto, o autor do fato acima qualificado cometeu, em tese, crime de calúnia, nos termos do art. 138, caput, do CP, sendo necessária a apuração dos fatos para uma adequada obtenção do suporte probatório necessário à propositura de ação penal privada. II DOS FUNDAMENTOS (descrever os tipos penais nos quais o investigado pode se enquadrar) Agindo da forma acima descrita, o requerido (autor do fato) cometeu,…

procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a…

é a separação de tarefas. (Juiz – Julgar, Promotor – Acusar, Advogado – Defender). Compõe o devido processo legal.  Inquisitivo – IP - Em regra não tem contraditório. 17/02/12  Aula Bope – Inquérito Policial (IP)  Conceito: É um procedimento administrativo informativo e inquisitivo que tem como objetivo reunir os elementos de informação a fim de dar condições para a propositura da ação penal vale à pena pontuar que ele tem caráter de preservação e de preparação da ação penal.…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 …

policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a…

da República, quando for o caso - Vícios do inquérito NÃO passam para o processo . - Desentranhar do processo - Se existem outras provas estas continuam normalmente, caso não tenham nenhuma ligação com o vicio. FINALIDADE DO INQUERITO POLICIAL - Trazer elementos de informações - Art. 395, CPP – inciso III A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719,…

policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a…

| |O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a | |sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele | |pode encontrar elementos para julgar. | |O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal,…

1° FASE : APURAÇÃO 2° FASE: PROCESSO PENAL 3° FASE: EXECUÇAO DA PENA Inquérito policial/ apuração: fase administrativa, exercida pelo poder executivo, delegado de policia civil ou federal, é sigiloso, inquisitório ( não possui juízo de valor processual), ação penal pública de oficio ou condicionada a representação. a) - dar elementos para a formação da opinio delicti do órgão acusador (convicção do promotor ou do querelante) b) - dar embasamento fático para que a ação penal…