IN 10 2013 Anexo 1 Manual de Registro de Empresario Individual 08

Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO Paulo César Zumpano 2 APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a Empresários Individuais. Além de orientar as Juntas Comerciais visando à prática uniforme dos serviços de registro mercantil, no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observância do disposto neste Manual facilitará a compreensão dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos serviços solicitados, e evitando exigências, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidadão quanto para as Juntas Comerciais. PAULO CÉSAR ZUMPANO Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração 3 ÍNDICE 1- INSCRIÇÃO .......................................

Registro de Empresas Mercantisl - SINREM. A observância dessas normas contribui para a diminuição de custos decorrentes de retrabalho, tanto para os clientes quanto para as Juntas Comerciais, bem como para redução de prazo de processamento dos serviços solicitados, uma vez que exigências serão evitadas. Apresentação 3 1 - Inscrição 9 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 9 1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 9 1.2.1 - COMO PREENCHER: 9 1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO…

Inscrição 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento). 1 Requerimento de Empresário (1). 4 Cópia autenticada da identidade (2). 1 Comprovantes de pagamento: (3) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4). OBSERVAÇÕES: (1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço…

diminuição de custos decorrentes de retrabalho, tanto para os clientes quanto para as Juntas Comerciais, bem como para redução de prazo de processamento dos serviços solicitados, uma vez que exigências serão evitadas. GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio APRESENTAÇÃO 3 1 - INSCRIÇÃO 9 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 9 1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 9 1.2.1 - COMO PREENCHER: 9 1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO…

FIRMA EMPRESÁRIA (Requerimento de Empresário) • Do que trata a Instrução Normativa n° 97/2003 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)? Resposta: A IN 97/2003, aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário, que disciplina normas legais e orienta usuários e analistas das Juntas Comerciais quando da análise destes processos. Com base neste Manual é que estas respostas foram elaboradas e é através deste manual que os demais casos, ora não abordados devem ser…

Firma Mercantil Individual e de Requerimento de Empresário; juv bpb´~, ~; ;.l Instrução Normativa DNRC nº 92, de 04/12/2002: "Art. 2o O Requerimento de Empresário será exigido pelas Juntas Comerciais nos atos de inscrição, alterações e extinção protocolizados a partir de 11 de janeiro de 2003. Parágrafo único. O Requerimento de Empresário deverá ser preenchido em quatro vias, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo empresário ou procurador, e quando for o caso, pelo seu representante…

Simplificação e Atualização do Registro Empresarial Simplificação e Atualização do Registro Empresarial FICHA TÉCNICA 2011 SEBRAE-MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. 10.000 exemplares – Outubro / 2011 SEBRAE-MG LÁZARO LUIZ GONZAGA |Presidente do Conselho Deliberativo AFONSO MARIA ROCHA |Diretor Superintendente LUIZ MÁRCIO HADDAD PEREIRA SANTOS| Diretor Técnico ELBE…

Manual de Registro – Empresário Individual Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E…

LUCIANA DIAS COUTO SILVA MAGNÓLIA CINTIA PEREIRA DE JESUS ÍNDICE Introdução Capítulo 1 – Da Inscrição 1.1 - Qualificação do Empresário 1.2 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 1.3 - Nome Empresarial 1.4 - Endereço da Empresa 1.5 - Capital Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos…

BASES DIREITO EMPRESARIALBreve Introdução O que é o Direito Empresarial? O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. Direito Empresarial , constitui uma subdivisão do chamado…