modelo de procuração

O requerimento para instauração de i.p. neste caso, o delegado pode deixar de instaurar o inquérito, por uma das 5 hipóteses seguintes. Extinta a punibilidade Fato atípico Autoridade incompetente Requerente incapaz Não haver elementos mínimos Outro caminho: Representação ao MP para que este possa, então, requisitar a instauração de ip. Nesse caso, o delegado fica obrigado a instaurar o inquérito. Obs.: É importante lembrar que o IP não é obrigatório para a propositura da ação penal privada, é importante atentar-se ao prazo decadencial de 6 meses, sendo que, a instauração de IP não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Se o titular da ação penal já possuir elementos suficientes para a propositura da competente ação penal (indícios da autoria e prova da materialidade delitiva) seja ela publica ou privada, o IP passa a ser ABSOLTAMENTE DISPENSADO. Há alguns crimes que a lei faz depender de uma manifestação por parte do ofendido ou de seu representante legal, para que a pessoa possa ser devidamente processada. Para isso a lei refere-se à representação que nada mais é do que uma condição de procedibilidade para que a ação penal possa ser demandada, ou seja, um pedido de autorização. Ex: ameaça, lesão corporal leve ou culposa, crimes contra os costumes-se a vítima for pobre, etc. O prazo para a representação é de 6 meses a contar do dia em que o ofendido veio, a saber, quem é o autor do fato. É possível a retratação da representação até o oferecimento da

INTRODUÇÃO O presente trabalho é fruto de reflexão da autora sobre a importância das provas produzidas na fase de investigação criminal e seu reflexo e apreciação na fase judicial, inclusive no momento de prolação da sentença definitiva pelo magistrado. Inicialmente aborda-se o tema Inquérito Policial bem como origem, conceituação e sua definição, modos de instauração, finalidade, descrição e definição de alguns atos formais nele produzidos, bem como, sucinta análise da…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a –…

PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS I. INQUÉRITO POLICIAL II. AÇÃO PENAL III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV. PROVAS V. PRISÃO Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

determinar a instauração de inquérito policial e seu indiciamento por fato que não constitui crime. O inquérito policial, em regular tramitação no _º. DP, recebe o n° __________. I DOS FATOS O paciente __________ foi indiciado no Inquérito Policial, como autor da prática do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado (art.171, §2º., Inciso IV, do Código Penal), pela DD. Autoridade Coatora, que instaurou o…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília. …