Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária.Assim, a indenização por danos morais visa a compensar o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, a punir o ofensor, desencorajando-o a repetir o ato.No caso concreto, o registro do nome da parte autora em Cartório de Títulos e Documentos de Birigui foi levado a efeito em…

A partir de 1833 as polícias tiveram suas atribuições funcionais e procedimentais redefinidas, que incluíam entre outros: registros de estrangeiros que entravam no porto ou dele saíam registros de prisões, procedimentos relativos a requerimentos e pedidos de inquérito, coordenação de ataques a quilombos de escravos foragidos, coleta de provas relacionadas aos crimes de roubo, de homicídio e prisões em flagrante. A estrutura da Polícia Civil na década de 1830 englobava os juízes de paz…

Psicologia (Psicologia Clínica) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1999) e pós-doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2007). É professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro desde 1986, onde leciona a disciplina Psicologia Jurídica no curso de graduação em Psicologia. É professora também do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica da UERJ e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social. Coordena o Programa de extensão…

presidentedemocraticamente eleito,2 e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República.3Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. AConstituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades…

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e se­gurança, expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes. Só a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento de quem tenha legítimo interesse, pode rever as decisões do Conselho Tutelar (art. 137 do ECA). Também integram a rede de atendimento as entidades a quem se atribui o planejamento e execução de programas de proteção e de…

12. Errado. deverá Unidas) tenham 13. Errado. A intervenção diplomática é meio pacífico de solução de controvérsias, que pode se dar através de negociações diretas, sistema de consultas, bons ofícios, conciliação, mediação ou inquérito. Já as restrições econômicas e comerciais constituem meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais. 14. Correto. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou uma deturpação da doutrina Monroe realizada pelo então

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e se­gurança, expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes. Só a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento de quem tenha legítimo interesse, pode rever as decisões do Conselho Tutelar (art. 137 do ECA). Também integram a rede de atendimento as entidades a quem se atribui o planejamento e execução de programas de proteção e de…

FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO – CURSO DE DOUTORADO CAMPO GRANDE - MS 2010 SILVIO LOBO FILHO A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO Tese apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de Doutor em Educação à Comissão Julgadora do Programa de Pós-Graduação em Educação – Curso de Doutorado da Universidade Federal de Mato…

PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução – Diferente visões a respeito das concepções de pós positivismo e neoconstitucionalismo: a) O termo neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de pós-positivismo (Antônio Maia). De fato, os autores espanhóis, italianos, colombianos, etc. não utilizam o termo pós-positivismo, mas

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e se­gurança, expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes. Só a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento de quem tenha legítimo interesse, pode rever as decisões do Conselho Tutelar (art. 137 do ECA). Também integram a rede de atendimento as entidades a quem se atribui o planejamento e execução de programas de proteção e de…