1 Prova Espelho

TOM JOBIM, brasileiro, (estado civil), produtor rural, portador da Carteira de Identidade n. ___________________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ______________, domiciliado nesta Comarca de Itabira, onde reside na rua _________________________, vem, por meio de seu procurador (instrumento de mandato incluso, doc. 1), propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, nos termos do artigo 920 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de JOÃO BOSCO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade n. ____________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________, domiciliado nesta Comarca de Itabira, onde reside na rua ________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1) FATOS Em outubro de 2013, Vinícius de Moraes e Tom Jobim entabularam contrato de arrendamento rural com prazo de duração de 24 meses e cujo aluguel foi fixado em

1. Liberdade Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; * Temos aqui um desdobramento do princípio da isonomia: as mulheres, pela primeira vez na história constitucional brasileira, adquiriram total equiparação, perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto em obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, a exclusividade da pensão alimentícia para as mulheres, assim como acabou com a exclusividade do homem na chefia da unidade…

faculta ao imóvel, urbano ou rural, de residência permanente de uma entidade familiar, mediante destinação formal do interessado, dotando-o do benefício da impenhorabilidade por dívidas, nas condições que menciona, conforme dispõem os artigos 1.711 a 1.722, do Código Civil. Importa observar que, na hipótese prevista pelo Código Civil, trata-se de uma faculdade, portanto, dependente de manifestação do interessado. Neste caso temos o bem de família voluntário, ou seja, o bem de…

BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores MARCO CÉSAR, Vice-Presidente no impedimento ocasional…

administrativos: a) Certidão de nascimento de sua filha ________________________________, nascida em ____ de ___________ de 200__. b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _______________ c) Ficha/carteira sindical e) Declaração dos proprietários dos imóveis e duas testemunhas; f) ITR g) Notas fiscais de produtos agrícolas; h) Declaração do T.R.E. na qual consta a profissão da requerente como sendo agricultora; 3. A as declarações de testemunhas acostadas nos autos do…

atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. CAPITÚLO I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta…

venda de imóvel loteado nos termos da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, tem força de escritura pública. mas, para as alienações subseqüentes, a escritura pública torna-se indispensável. 2.2 O imóvel e o limite de circunscrições “Os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha.” 2.3 Breve retrospectiva sobre o registro, o cadastro e a matrícula Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou…

percentual do valor do negócio. O que é feito são as faixas. Os emolumentos, de acordo com entendimento do STF, são tributos. A natureza jurídica dos emolumentos é tributária: ADI 3694, ADI1145. Por ser tributo deve seguir os princípios constitucionais tributários. Qual a modalidade desse tributo? Segundo o STF é taxa, é a contraprestação pela realização de um serviço público específico e indivisível. O questionamento atual em relação aos emolumentos decorre de outra discussão…

AULA 1 Conceito de Direito Imobiliário Natureza Jurídica, importância da matéria na atualidade O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a…

Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados…