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Cada aluno deve proceder à leitura do julgamento da ADI 2872/PI, Rel. Min. Eros Grau, julgado pelo Tribunal Pleno, em data de 01/08/2011. Após, reunir-se com seu grupo e responder por escrito, no máximo em 40 (quarenta) linhas, e com base da mencionada ADI, qual foi o motivo que deu ensejo para o requerimento da inconstitucionalidade, e qual foi o resultado do julgamento. Site sugerido para pesquisa, disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. O tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direita, sendo assim declarada a inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Piauí, que tinha previsão de necessidade de edição de lei complementar, tais normas que seria sobre o servidor público, com fundamento no artigo 103, V da Constituição Federal, que exige lei ordinária. A constituição do Piauí violaria o princípio da separação dos poderes (que está situado no artigo 2° da CF), pois iria restringir a competência do Chefe do poder Executivo Estadual para dispor o regime jurídico de servidores públicos e militares mediante uma lei ordinária. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao

Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como…

Acordão Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA…

A doutrina identifica que este controle posterior também poderá ser feito por outros órgãos, que não o Judiciário, vejamos: I – controle pelo Executivo: antes de 1988, somente o Procurador Geral da República poderia propor uma ADI, no entanto, ele era demissível ad nutum. Assim, o Chefe do Executivo poderia determinar, no âmbito administrativo, o descumprimento de uma lei ou de um ato normativo flagrantemente inconstitucional. A partir de 1988, há uma ampliação dos legitimados para…

será intimada para intervir, se assim desejar, como amicus curiae, oferecendo parecer sobre o caso ou prestando esclarecimentos. Lei 12.529Carregando... /11 (CADE) Nos processos em que se discuta a aplicação da Lei 12.529/11 (infrações contra a ordem econômica), o CADE deveráser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. Obs: já havia esta previsão na Lei n.º 8.884Carregando... /94 (antiga Lei Antitruste). Lei 9.868Carregando... /99 (ADI /ADC) Nos…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

Sabe-se que o primeiro registro de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido através do sistema de controle de constitucionalidade difuso, deu-se nos Estados Unidos com o caso Marbury x Madison. Desde então, foram-se ampliando os sistemas de controle. Surge, por sua vez, o sistema de controle de constitucionalidade concentrado, introduzido no Brasil a partir de 1934 através da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que é objeto desse estudo. A ADI…

abrangente que a ADI, que tem como objeto apenas lei ou ato normativo federal ou estadual, a teor do art. 102, I, “a”, da Constituição federal. Embora abrangente, a ADPF, é limitada aos atos do poder Público. Ficando às margens desse controle constitucional, os atos privados, oriundos de particulares. É mister lembrar o posicionamento do doutrinador e ministro do STF Luís Roberto Barroso que ensina que determinados atos privados devem ser equiparados aos praticados por autoridades…

uma vez que se insere no processo como um terceiro, que não os litigantes iniciais, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente no processo. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados. A manifestação do amicus curiae usualmente se faz na forma de uma coletânea de citações de casos relevantes para o julgamento, artigos produzidos por profissionais jurídicos,…