Constitucional

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade
A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:

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Passo 1 – Identificar, em grupo, as disposições legais que regem o assunto. Feito isso, descrever os entes legitimados (neutros e especiais) a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais os requisitos da petição inicial, não se olvidando dos documentos que devem ser instruídos.

Os entes legitimados são: * Presidente da República, * Mesa do Senado Federal, * Mesa da Câmara dos Deputados, (Relativa) * Mesa de Assembleia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, (Relativa) * Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, (Relativa) * Procurador-Geral da República, * Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, * Partido político com representação no Congresso Nacional * Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito Nacional. (Relativa)

Os Requisitos da Petição inicial e documentos que devem ser instituídos.

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações
II - o pedido, com suas especificações.
III- A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Passo 2 - Na