Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há violação direta à Constituição. TRATADOS INTERNACIONAIS Questão resolvida no âmbito da jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP. Na doutrina…

diligência: autoridade policial civil ou militar, representante do Ministério Público, ou mesmo ordenada "exofficio". Nos casos de crime de ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal poderão requerer. A queixa, representação ou simples requerimento para a instauração de inquérito policial são suficientes para se legitimar, por exemplo, ao M.P. nos crimes de ação penal privada. A requisição deverá ser encaminhada ao juízo competente da ação principal, seja em razão da…

para o julgamento de processos. Às terças-feiras, ocorrem as sessões das duas Turmas de julgamento, compostas por cinco Ministros cada, excluído o Presidente do Tribunal. Às quartas e quintas-feiras os onze Ministros reúnem-se nas sessões do Tribunal Pleno. Aspecto interessante da jurisdição constitucional brasileira diz respeito à ampla publicidade e à organização dos julgamentos e dos atos processuais. O art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988 prescreve que “todos os…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 71 26/03/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS : SEM…

possuem funções denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. 4. O artigo 55 da constituição federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os deputados e senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela câmara dos deputados ou pelo senado federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido politico representado no congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla…

definitivamente ADI ADC ADI ADC ADI-MC 293 ADI-MC 1125 ADI-MC 1602 ADI-MC 1786 ADI-MC 1910 ADI-MC 1922 ADI-MC 1931 ADI-MC 1976 ADI-MC 2332 9 4 ADC-MC 9 ADC-MC 11 2 ADI 425 ADC 9 ADI 1647 ADI 1976 3 1 Improcedência provisoriamente definitivamente ADI ADC ADI ADC* ADI 221 ADI 259 ADI 1442 ADI 1454 ADI 1716 ADI 1922 ADI 1998 ADI 2003 ADI 2065 ADI 3289 ADI 3290 ADI-MC 162 ADI-MC 221 ADI-MC 223 ADI-MC 272 ADI-MC 358…

CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: SARINHO PETIÇÃO ALUNA: PALOMA MARINHO CORREIA RECIFE, 23 DE MAIO DE 2015. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no…

datada de 30/03/2009, decidiu, por unanimidade, julgar “procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos IV, V e VII do art.43 da Lei 3.350/99 por ofensa ao art. 112, § 2º da Constituição Estadual, com efeitos ex nunc.”. Nestes termos: “ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 22/2007 RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Gratuidade dos Atos Notariais Estabelecida pelos Incisos IV, V e VII do…

prejuízo a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), pois a amplia­ção do número de aprovados decorrera de critérios objetivos e impessoais.” (MS 28.603, MS 28.594, MS 28.651 e MS 28.666, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Luiz Fux, julgamento em 6‑10‑2011, Plenário, Informativo 643.) “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela…

comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. As CPIs serão criadas pela câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros. Para sua criação, portanto, 3 requisitos indispensáveis deverão ser observados: - requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de parlamentares; - indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na investigação parlamentar; - indicação de prazo certo…