hugogoes direitoprevidenciario inss mod10 001 atualizacao

auxílio-doença: a) para o segurado empregado: a contar do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias; b) para os demais segurados: a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. § 2º Durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Auxílio-doença: RMI Lei 8.213/91 Art. 29 …………………... § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-decontribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Auxílio-doença: DIB Lei 8.213/91 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias; e II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar…

julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. ...................................................................................” (NR)…

Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Autora, conviveu em regime de união estável com o Senhor XXXXXXXXXXXX, durante mais de 25 anos, desde meados de XXXX até a data do óbito deste, o que se deu em XX /XX / XXXX. Ocorre que na…

Síntese das mudanças previdenciárias Atualize o seu material de estudos com as dicas do professor Frederico Amado A Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma série de benefícios do INSS ficará mais rigoroso, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte. As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente …

promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em…

lei. I - DOS FATOS: Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento de _______, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, que convivia com o segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua dependente para fins previdenciários (companheira). Destaca que da união em questão nasceram dois filhos, ________ e __________, os quais já se encontram em gozo de pensão por…

06/02/2015 AUXÍLIO-DOENÇA PENSÃO POR MORTE 1 06/02/2015 AUXÍLIO-DOENÇA Art. 60 O auxílio-doença será devido ... I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e 2 06/02/2015 Art. 60 § 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou…

vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, em sua Procuradoria Especializada, com sede na Rua da Consolação nº 1875, 11º Andar, Bairro da Consolação, São Paulo - SP, CEP 01301-100, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I -…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que…