Resolução N 29 Regimento Interno

I - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; II - institucional, segundo a qual a Câmara: a) elege sua Mesa; b) procede à posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens; c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do prefeito que os transgrida; III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o prefeito, seu substituto legal e os vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares; VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços; VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público da alçada do Município. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, no Centro Cívico…

....................................................................50 CAPÍTULO V Da Sanção, do Veto e da Promulgação...................................................................................................51 CAPÍTULO VI Das Honrarias.........................................................................................................................................52 CAPÍTULO VII Das…

serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recairem em sábados, domingos ou feriados. Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reune-se no dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes. § 1º Os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes prestarão o seguinte…

LEGISLATIVA DEPUTADO DINIS PINHEIRO Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 1º-Vice-Presidente DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO 3º Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO NEIDER MOREIRA 2º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a…

DEPUTADO DINIS PINHEIRO Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 1º-Vice-Presidente DEPUTADO INÁCIO FRANCO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO PAULO GUEDES 3º Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 2º-Secretário DEPUTADO JAYRO LESSA 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) ...................12 CAPÍTULO I – DA…

......................................................................11 RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.......................................................... 13 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Título I – Disposições Preliminares............................................................................... 15 Capítulo I – Da…

.......................................................... 11 RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados...........................................................13 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Título I – Disposições Preliminares............................................................................... 15 Capítulo I – Da…

DO REGIMENTO INTERNO: Presidente: Vereador Lidio Lopes Relator: Vereador Mario Cesar Membro: Vereadora Magali Picarelli GRUPO DE TRABALHO, DE APOIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO: André Luiz Scaff André Puccinelli Júnior Aparecida Maria Bandiera Fernando Miceno Pineis Márcio Alves Goulart Michelly de Oliveira Sarmento Daroz ÍNDICE DO REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

instalação da legislatura que se dará com a posse dos Deputados Estaduais eleitos e diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral, em seguida, eleição da Mesa, nos termos deste regimento. b) A Assembleia Legislativa reunir-se-á na sua sede, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, independente de convocação, para instalação da legislatura que se dará com a posse dos Deputados Estaduais eleitos e diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral, em…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…