petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. JOÃO DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº0025-1, com escritório profissional à Rua Orestes da Silva, n. 10, bairro Salão, município de Caçador/SC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF c/c art. 647 e ss do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC, em favor de REQUIÃO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, atualmente recolhido no Presídio Regional de Caçador/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Paciente foi condenado pela Ação Penal n. 000000-0, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 20 (vinte) dias multa, por suposta prática ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A Ação Penal adveio de uma denúncia de que o paciente estaria portando drogas vindas do Mato Grosso do Sul, sendo então abordado pela Polícia Federal quando desembarcava no Aeroporto de Caçador. Entretanto, nesta oportunidade nada foi encontrado com o paciente, bem como mesmo após feita busca em sua residência e terrenos que fazem estrema, nada foi encontrado. Cabe ressaltar que o paciente respondeu todo o processo em liberdade, mas mesmo assim em sua sentença foi determinada sua prisão, antes mesmo do trânsito em julgado. Deste modo, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÀ DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAUL FELIPE ZANOTTO, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB sob nº 234-11 e NEILOR ALLAN DA ROCHA, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB sob nº 123-66, ambos com escritório profissional à rua ... , nº ...., Bairro ...., vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVII da…

TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA DIREITO EMPRESARIAL Amaro David da Silva RA 5212944280 Christopher Tomáz Mininghi RA 5839163007 Carlos Eduardo Freitas RA 4614895476 Rodolfo Conde Neto RA 5666145530 Evaldo Carlos Silva RA 5200932671 Jacson R. Casado RA 5209962974 Jaci Mendes Araújo RA 5647105671 Paulo Henrique M. dos Santos RA 4835921612 Janilson S. Teixeira RA 5649151069 Edilson Cícero RA 5631106119 Gabriel Ferreira Ramos RA 5212948379 Paulo Sérgio Silva…

todo. Este estudo tem por objetivo geral trasncrever no trabalho, o que se pesquisou para fins de interpretação e entendimento sobre as leis que regem a sociedade simples pura. Os objetivos específicos são apontar as principais características, como suas cláusulas específicas, indicando as possíveis alterações ao longo da existência da sociedade, menciona – se como deve ser exercida sua administração e por fim demonstrar sua importância em ser a base para os demais tipos de regime…

contar um pouco da história do PMDB é preciso não só falar da história do Brasil, mas de praticamente de todos os partidos, à sua esquerda, ou à sua direita. Oficialmente o PMDB, que nasceu do MDB, teve sua fundação em 24 de março de 1966, com o registro na Justiça Eleitoral. Era um dos resultados da extinção dos partidos imposta pelo AI-2 e a instalação do bipartidarismo logo em seguida. Uma tentativa de imitar a bipolaridade norte-americana, democratas versus republicanos. A…

Família e interferência estatal.............. 47 3 Direito intertemporal e regimes de bens no casamento....................... 51 3.1 Liberdade de pactuar................................................................ 52 3.1.1 Agente capaz................................................................. 54 3.1.2 Objeto lícito e possível................................................. 55 3.1.3 Forma prescrita ou não defesa...................................... …

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

........................................................................... 72 APÊNDICE A – MATRIZ DE CORRELAÇÃO DO 3º GRUPO DE VARIÁVEIS ....... 76 APÊNDICE B – MATRIZ DE CORRELAÇÃO DO GRUPO FINAL DE VARIÁVEIS 77 APÊNDICE C – SUBDIVISÃO DAS VARIÁVEIS PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE BACKWARD SELECTION ................................................ 78 APÊNDICE D – PRIMEIRO QUESTIONÁRIO .......................................................... 81 APÊNDICE E – SEGUNDO QUESTIONÁRIO…

5725170924 Daniel Rodrigues Filho RA 6366176886 Elizabht Cristina Silveira RA 6317201179 Ariane Jadanhi de Oliveira RA 6312192681 ATPS CST em Processos Gerenciais – Direito Empresarial Tutor à distância: Tiago Monteiro Veloso Outubro/2012 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento: Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e Empresario; Apresentação da Empresa; Relatório dos Aspectos Legais da Empresa 3 – Considerações Finais 4 – Referências…

Física: um curso universitário; mecânica. São Paulo: Edgard Blücher, 1972. RQ 9403 Rev. 00 Página 4 de 23 NUSSENZVEIG, H. Moysés. Curso de física básica mecânica. 3. ed. v. 1. São Paulo: Edgard Büchler, 1996. SERWAY, Raymond A. Física para cientistas e engenheiros com física moderna: física - mecânica e gravitação. 3. ed. v. 1. Rio de Janeiro: LTC, 1996. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL I Propriedades gerais dos materiais. Normas brasileiras. Materiais: pedras naturais, agregados,…