Precatórios

PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PRECATÓRIO E RPV - Manual de Procedimentos EQUIPE DE ELABORAÇÃO Membros do grupo de trabalho destinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização do pagamento de Precatórios (Instituído pela Portaria n. 051, de 12 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal): 2ª edição revista e atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, bem como incluiu novas orientações com base nas normas legais vigentes, sob a coordenação do Juiz Federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva: • Juiz Federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Coordenador do Grupo) • Leila Maria Moreira Peixoto (TRF - 1 a Região) • Márcio da Silva Albuquerque (TRF - 1 a Região) • André Costa Sousa (TRF - 2 a Região) • Leonardo Santos Carvalho (TRF - 2 a Região) • Rogério Brenicci (TRF - 3 a Região) • Regina Maria Carvalho Eliezer (TRF - 3 a Região) • Sérgio Tinoco Cordeiro Filgueiras (TRF - 3 a Região) • Álvaro Madsen (TRF - 4 a Região) • Miriam Ribeiro Alves (TRF - 4 a Região) • Maria Tereza Della Santa (TRF - 5 a Região) • Luiz Cavalcanti de Araújo Filho (TRF - 5 a Região) • Ricardo César Almeida da Silva (TRF - 5 a Região) • Eva Maria Ferreira Barros (1ª Secretária - CJF) • Gustavo Bicalho Ferreira da Silva (2º Secretário - CJF) • Ricardo Manhães Seabra (CJF) • Barão Mello da Silva…

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e: − Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público; − Considerando a necessidade…

DESCUMPRIMENTO/NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV POR PARTE DA UNIÃO - MEDIDAS JUDICIAIS PASSIVEÍS DE SEREM ADOTADAS UMA VEZ QUE OS BENS DA UNIÃO SÃO INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. Nos termos do art. 100 da CR/88 os débitos contraídos pelas Fazendas Públicas, de todos os entes federativos, em decorrência de sentenças condenatórias em obrigação de pagar transitadas em julgado, serão quitados por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. As obrigações pecuniárias de…

por determinação constitucional, competência exclusiva para determinar, segundo sua capacidade orçamentária, o valor que entender plausível para atender as requisições de pequeno valor – RPV. PRELIMINARMENTE: Requer o Município ora agravante, seja o presente recurso recebido no duplo efeito, haja vista o risco de dano ao erário municipal caso venha a ser determinado o sequestro do numerário pretendido nas contas municipais, antes de ser apreciado o…

procedimento a ser observado quando da execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais, suas particularidades, seus limites para Requisições de Pequeno Valor (RPV), prazos para requisições de pagamento dos Precatórios e o procedimento para o levantamento dos valores. Palavras-chaves: Execução. Fazenda Pública. Juizado Especial. RPV. Precatórios. 1 Introdução Dentre as normas inseridas no sistema processual, despontam aquelas que conferem…

REGIME DE PRECATÓRIOS Introdução A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Como base principal para esse estudo, buscou-se a própria previsão constitucional em seu art 100, e como base secundaria os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sob estudo da ordem cronológica, buscar-se-á investigar se é…

Precatórios no Processo Civil Marjorie Lopes Bezerra1 Palavras-chave: Precatórios Judiciais; RPV; Prioridade; Procedimento. Keywords: Court ordered payments; RPV; Priority; Procedure. 1. Introdução A realização do presente trabalho tem por objetivo expor de forma simples e objetiva, as noções básicas acerca dos procedimentos de execução das demandas judiciais para satisfação de pagamento de quantia certa, face à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, por meio dos Precatórios…

Processo Civil Aluna: Thais Albuquerque Matrícula: 1210094 Sumário 1. Introdução 2. Precatório 3. Procedimento 4. Requisições de pequeno valor 5. Inadimplemento da dívida de pequeno valor 6. Instrumentos do credor na hipótese de inadimplemento dos precatórios 6.2. Sequestro 6.3. Intervenção 7. Conclusão Introdução Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: Impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas;…

moldes comuns, ou seja, mediante penhora e expropriação, portanto vejamos: Art. 100. “Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” Conclui-se que aqueles…

EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RESUMO O presente trabalho visou relatar as dificuldades do procedimento de execução dos precatórios contra a Fazenda Pública. A princípio, vem ocorrendo diversas mudanças na legislação a respeito do pagamento dos precatórios, anteriormente com a EC n. 30 de 13 de setembro de 2000 e, recentemente com a EC n. 62 de 09 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, tornou-se mais embaraçado o entendimento sobre a matéria.…