requisitos admissibilidade do recurso

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Recorribilidade do ato- teve um ato decisório 2. Interesse 3. Legitimidade- art 499 CP, ART 127 CF, atribuições dada ao MP 4. Tempestividade- prazo para apresentar o recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART 518 §1º, SUMULA IMPEDE RECEBIMENTO DE RECURSO 8. Preparo-PAGAMENTO DAS CUSTAS, SE AS CUSTAS NÃO FOREM APRESENTADAS O RECURSO SERÁ DESERTO. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO São requisitos de admissibilidade do recurso aqueles necessários para que o recurso seja conhecido, ou seja, são os aspectos necessários para que seja analisado o seu mérito. Da Recorribilidade do ato Para que haja o recurso é necessário que tenha ocorrido um ato processual decisório do juiz anteriormente, tem que haver uma sentença, ou uma decisão interlocutória, sendo esta, a base para a existência do recurso. Legitimidade A legitimidade trata de quem poderá interpor o recurso, nesse caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, diz que serão: as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. As partes, autor e réu, são os legitimados por excelência. O Ministério Público que atua na maior parte dos processos como fiscal da lei, mesmo nessa condição…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS PENAIS Todos os tipos de recurso, assim como as iniciais, têm seus requisitos de admissibilidade, que são regras impostas por lei, para que eles possam ser aceitos pelas instancias em que cabem respectivamente. Uma vez que há primeiro o juízo de admissibilidade, em que o juízo ad quem analisa se todos os requisitos legais estão presentes, para que depois faça o julgamento do mérito da matéria. Esses requisitos legais são chamados de…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª…

1. Conceito 1.a. Há duas partes para a sua admissibilidade: ­ Conhecimento: Juízo de admissibilidade ­ Mérito 1.b. Tempestividade/Prazo (1º Requisito de Admissibilidade) ­ Perdido o prazo há a impestividade ou preclusão temporal. Obs.: Pode manifestar de duas formas a insatisfação de decisão através de recursos e ações autônomas de impugnação (ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial). Obs.: Impugnação ao valor da causa de os Embargos à Execução não…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

PROCESSO CIVIL III AULA 24.08.2011 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO * OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS): 1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial) 2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)). Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes. Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte Prazos…

DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos cíveis Aluno: Carla Fernanda Maniezio Orientador: Ribeirão Preto 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos cíveis Autora: Carla Fernanda Maniezio Orientadora: Área de Concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa:…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1.Requisitos gerais de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso. Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei…

Requisitos de Admissibilidade recursal No Processo Civil existem os requisitos genéricos e intrínsecos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos, concernentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, que são relativos ao modo de exercê-lo. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições…

Requisitos de admissibilidade da ação declaratória incidental A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar os limites objetivos da demanda, ou seja, é proposta na hipótese de, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica que seja determinante para o julgamento da lide. a) Mesmas partes: em razão dos limites da coisa julgada só operar efeitos entre as partes, a ação declaratória deve envolver as mesmas do…